Desde que as medidas de distanciamento social foram implantadas em Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou várias proposições visando amenizar os impactos econômicos provocados pela pandemia do Covid-19. São propostas que visam garantir o fornecimento de bens esseciais, como água e luz, redução de mensalidades de instituições de ensino, criação de Fundo Emergencial para assistência a famílias em situação de vulnerabilidade, entre outras.

Fundo Emergencial de Assistência

No dia 31 de março, Felipe Orro solicitou a realização de estudos para criação de Fundo Emergencial de Assistência que atenderá pelo menos 10 mil famílias em situação de risco social que foram impactadas por conta da pandemia do Covid-19. Em sua proposta, Orro sugere que “Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Governo do Estado, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Defensoria Pública destinem mensalmente o montante de R$ 1 milhão de suas respectivas reservas orçamentária ao Fundo Emergencial, durante o período de três meses”, explica Orro.

Redução de Mensalidades

Em 16 de abril, o deputado estadual Felipe Orro apresentou Projeto de Lei que reduz em 30% as mensalidades de instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada, enquanto durar o plano de contingência ao novo coronavírus adotado pelo Governo do Estado. As aulas presenciais estão suspensas em todo o Estado desde início de março. A proposta será analisada pena CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems e, desde o início de maio, algumas instituições passaram a discutir individualmente a questão de redução das mensalidades.

Proibição de cortes de água e luz

Uma das primeiras ações de Felipe Orro após as medidas de contingenciamento foi solicitar à Sanesul e Energisa que o fornecimento de água e energia elétrico não fosse suspenso. “No início de abril o Governo do Estado acatou ao nosso pedido e os consumidores terão esses bens essenciais garantidos durante a pandemia do Covid-19”, explica Felipe Orro.

Serviços de telefonia e internet

No fim de março, Felipe Orro solicitou à Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações que os serviços de internet e telefonia não fossem cortados pelo período de 90 dias. “Entendo que o acesso à informação é primordial para que a população tenha acesso às orientações de como se comportar para evitar o contágio. A Anatel posicionou-se favorável à manutenção dos serviços de telefone e internet durante esse momento de distanciamento social”, pontua o deputado estadual.

Mais de R$ 1 milhão em emendas para saúde de 13 municípios

Felipe Orro destinou R$ 1,1 milhão em emendas para atenderem as secretarias de saúde de 13 cidades sul-mato-grossenses. “Os municípios já enfrentavam grandes dificuldades na área da Saúde. Os gestores temem pelo colapso que a pandemia Covid-19 pode causar no atendimento à população. Esta ajuda chega em boa hora para minimizar os efeitos da doença”, destaca o deputado.

Prorrogação prazo do IPVA e desconto nas parcelas a vencer

Felipe Orro encaminhou indicação ao governador Reinaldo Azambuja solicitando a prorrogação dos vencimentos das parcelas do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor). Além disso, o deputado quer que o governo conceda o desconto de 15% oferecido aos contribuintes que pagaram o imposto à vista, nas parcelas que ainda estão a vencer. “A medida se deve à situação de calamidade decretada pelo próprio governador em virtude da pandemia COVID-19, que obrigou as pessoas a se isolarem em casa. Devido ao isolamento social orientado pelo Ministério da Saúde, bancos e casas lotéricas interromperam suas atividades, o que dificultou o pagamento de contas diversas”, pontua Felipe.

Inclusão de dívidas recentes de ICMS no Refis

“Recebi diversos pedidos de devedores de todo o Mato Grosso do Sul que possuem dívidas de ICMS com fato gerador ocorrido no ano de 2019. Essas dívidas estão fora do Refis aplicado atualmente pelo Governo do Estado, atendendo apenas as dívidas de 2018. A inclusão dessas dívidas do ano passado no atual Programa de Recuperação Fiscal daria aos devedores a chance de ficarem em dia com o fisco estadual e, principalmente, é uma forma de oportunizar aos cofres públicos maior arrecadação neste momento de crise causada pelos avanços da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)”, explica Felipe Orro.

Suspensão da cobrança de consignados

Felipe Orro é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Alems e emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 55/2020, aprovado no dia 23 de abril e que faculta aos servidores públicos estaduais solicitarem em caráter excepcional a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias. O benefício não é automático. O servidor precisa solicitar junto ao órgão em que está lotado a suspensão da cobrança.

Bancos não devem reduzir limite de crédito

Felipe Orro solicitou ao Banco Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco Itaú, a não redução do limite de cartão de crédito de seus clientes por 90 dias, dando fôlego econômico à população do Estado. “Mais do que nunca, as pessoas estão em alerta para possíveis emergências e contam com o limite de cartão de crédito oferecido por estas instituições bancárias para enfrentar possíveis adversidades”, aponta o deputado.

A Energisa conseguiu liminar no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que suspende a perícia de 200 medidores de consumo que será realizada no Departamento de Engenharia da USP de São Carlos. O deputado estadual Felipe Orro (PSDB), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a concessionária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, informou que vai recorrer da decisão.

Felipe Orro destaca que o “fato de a concessionária impetrar mandado de segurança para suspender a perícia desses relógios trata-se de clara tentativa de barrar e atrasar os trabalhos da CPI da Energisa na Assembleia Legislativa”, explica Felipe Orro.

O presidente da CPI da Energisa acrescenta que “até o momento já coletamos depoimentos de diversos contribuintes que contrataram serviços de medição paralela, e esses pareceres técnicos atestaram para registro de consumo maior que o real. Isso nos incentivou para que contratássemos o serviço de perícia a ser realizado na USP de São Carlos. Trata-se de laboratório de última geração, referência em todo o país, mas a concessionária questiona a credibilidade do mesmo e tenta atrasar nossos trabalhos por meios judiciais. Iremos recorrer nesta terça-feira (12) para comprovar a acreditação do laboratório e dar andamento aos trabalhos”, pontua Felipe Orro.

A primeira testemunha ouvida pela CPI da Energisa foi um produtor rural de Miranda que contratou serviço de medição paralela que constatou registro de consumo maior que o real. Este parecer inclusive fundamentou o fato determinado que culminou na instauração da CPI da Energisa na Assembleia Legislativa, em novembro de 2019. No dia 12 de fevereiro, o responsável técnico pelo parecer prestou depoimento afirmando que o relógio da concessionária instalado na zona rural de Miranda chegava a registrar até 30% a mais do que o consumo real.

No dia 10 de março, a CPI coletou o depoimento de médico da Capital que também contratou serviço de medição paralela em seu consultório, situado na região central de Campo Grande. Essa testemunha relatou que seu consumo mensal saltou de 150 quilowatts para 1,1 mil quilowatts no intervalo de quatro meses. O técnico em eletricidade responsável pelo parecer contratado pelo médico cita que foi utilizado um analisador de consumo para comparar os índices registrados pelo relógio da Energisa. Segundo o técnico, em uma semana, o analisador indicou um consumo real de 22 quilowatts hora, enquanto o relógio da Energisa registrou consumo de 154 quilowatts hora.

No dia 12 de março a CPI da Energisa enviou o Ofício 033/2020, notificando a concessionária para que “abstenha-se de entrar em contato com as entidades envolvidas na realização dos trabalhos de perícia” dos medidores. A notificação foi feita depois que um técnico designado pela Energisa para acompanhar os trabalhos da CPI tentou, reiteradas vezes, fazer contato com os professores da Universidade de São Carlos, apresentando-se como representante da Comissão. “Essa tentativa de contato é inaceitável, demonstra um total desrespeito tanto à CPI quanto à Universidade, que fará um trabalho isento e não aceita interferência de nenhuma parte”, asseverou o deputado Felipe Orro na época.

Recentemente a CPI da Energisa recebeu laudo do Inmetro que reprovou o relógio medidor de consumidor do município de Nova Alvorada do Sul. A aferição constatou que o aparelho estava registrando até 30% a mais que o consumo real de energia. “Esta foi a última denúncia que recebemos e vamos apurá-la”, explica Orro.

Por conta da pandemia do Covid-19, o Ato 11/2020 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa suspendeu os trabalhos da CPI da Energisa até o dia 25 de maio. Até o momento foram recolhidos 97 relógios medidores de consumo que serão periciados na USP São Carlos. “Após a retomada dos trabalhos e a resposta judicial do nosso recurso para essa liminar concedida à concessionária, vamos precisar reorganizar o cronograma de retirada dos demais relógios”, explica Felipe Orro.

O parlamentar acrescenta que os trabalhos da comissão precisam do apoio popular para ter andamento e respaldo da sociedade. “Estamos lutando contra uma empresa poderosa e precisamos do apoio da população, pois a CPI é o instrumento mais eficaz que temos para batalhar por um preço justo da energia elétrica que consumimos. Só queremos saber a verdade! Porque a Energisa está tão preocupada com os nossos trabalhos? Alguma coisa tem”, finaliza Orro.

Um consumidor de Nova Alvorada do Sul apresentou à CPI da Energisa um laudo do Inmetro que atestou irregularidades no medidor de consumo instalado pela concessionária. Em aferição realizada na manhã de hoje (30), foi comprovado que o equipamento registrou até 30% a mais do real consumo. O deputado estadual Felipe Orro (PSDB), presidente da CPI, aponta que a situação é grave e o laudo será incorporado aos trabalhos da comissão.

O consumidor que solicitou ao Inmetro a aferição de seu relógio medidor de consumo é o jornalista Rones Cezar. Segundo ele, sua conta de luz saltou de R$ 376 em outubro do ano passado para mais de R$ 2 mil em março. Por conta do aumento injustificado, ele solicitou a aferição de seu aparelho ao Inmetro, que comprovou um registro de consumo até 30% maior que o real.

Após a emissão do laudo, o aparelho instalado pela Energisa em sua residência no município de Nova Alvorada do Sul foi lacrado e considerado reprovado. “É uma situação semelhante às que nós já colhemos ao longo da CPI, onde os consumidores contratam serviço de medição paralela e constatam diferença na medição de consumo. Este laudo do Inmetro auxiliará no andamento das investigações”, explica Felipe Orro.

Por conta da pandemia do Covid-19, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa publicou o Ato 11/2020 que suspende os trabalhos da CPI da Energisa até o dia 25 de maio. No momento, a comissão já recolheu 97 relógios de consumidores que registraram queixa contra a Energisa no Procon, e o total de 200 aparelhos coletados será periciado no Departamento de Engenharia da USP São Carlos. De acordo com o presidente Felipe Orro, o cronograma de retirada dos demais aparelhos que faltam para completar a amostra de 200 relógios será definido na primeira sessão após a retomada dos trabalhos.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizaria, neste ano, a 10ª Sessão Solene para homenagear trabalhadores, lideranças empresariais e profissionais dos diversos ramos de atividade com a Comenda do Mérito do Trabalho Ministro Wilson Fadul. Em consequência da pandemia Covid-19, todas as sessões da Assembleia Legislativa foram suspensas, o que afetou também essa comemoração.

A Comenda do Mérito do Trabalho Ministro Wilson Fadul foi instituída pela Resolução 15/2011, de autoria do deputado estadual Felipe Orro, destinada a agraciar personalidades que, em razão se sua atividade, se destacou no contexto sócio-político-econômico, contribuindo de qualquer forma com a dignidade do trabalho. A sessão solene de entrega da Comenda sempre é realizada às vésperas do Dia 1º de Maio, em que se comemora o Dia Mundial do Trabalhador

O Ato n. 10/2020 da Mesa Diretora suspende “nas dependências da ALEMS, do atendimento ao público e da realização de quaisquer eventos coletivos, tais como sessões solenes, eventos de Lideranças Partidárias e de

frentes parlamentares, visitação institucional e outros programas”.

Apesar da não realização da homenagem neste ano de 2020, Felipe Orro, proponente da Comenta do Mérito do Trabalho Ministro Wilson Fadul, destaca que esta se tornou uma das sessões solenes mais tradicionais da Casa Legislativa.

“Na época (2011), julguei necessário e ainda tenho a mesma concepção de que é muito importante o reconhecimento do trabalhador pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Estamos honrando cidadãos que fizeram suas vidas e a de outras pessoas em cima do trabalho duro, justo e honesto. Homens e mulheres que se destacaram, exatamente, pelo mérito de seus esforços. Infelizmente, por conta desta crise de saúde que estamos enfrentando, não teremos a sessão solene com participação dos homenageados e do público. Mas faço questão de lembrar esta data e registrar meu reconhecimento a todo trabalhador sul-mato-grossense”, explica Felipe.

Nas nove sessões solenes em homenagem ao Dia do Trabalho realizadas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, várias personalidades já foram homenageadas com a Comenda Ministro Wilson Fadul. Entre elas a ex-senadora da República, Marisa Serrano; o ex-ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias, o ex-deputado federal e antigo líder trabalhista de Mato Grosso do Sul, Nelson Trad (in memoriam); o empresário Ueze Elias Zahran; o empresário Mafucci Kadri; desembargador Nery Azambuja; ex-senador da República Ruben Figueiró e; ex-deputado estadual e presidente da Acrissul, Jonatan Barbosa.

Wilson Fadul

Wilson Fadul foi escolhido para dar nome à Comenda por sua forte atuação política no então Mato Grosso uno. Quando ministro da Saúde no governo de João Goulart, Fadul iniciou a produção nacional de medicamentos, acabando com a dependência do Brasil com laboratórios estrangeiros.

“Homem honrado, leal a seus princípios, é uma biografia que justifica e dignifica a Comenda do Mérito do Trabalho”, justificou Felipe Orro na época da criação da honraria.

Wilson Fadul militou na política no então Mato Grosso uno em 1946. Após se formar em Medicina, entrou na Aeronáutica, sendo transferido como segundo-tenente para servir na Base Aérea de Campo Grande. Teve os direitos políticos cassados pela ditadura militar e passou a residir no Rio de Janeiro em 1964. Com a reabertura política, em 1979, ajudou Leonel Brizola a fundar o PDT e retornou a Mato Grosso do Sul, onde organizou o partido e foi o primeiro candidato a governador. Morreu aos 91 anos de idade no Rio de Janeiro.

O Governo do Estado concluiu esta semana a reforma da ponte conhecida como Baia Negra, na zona rural de Aquidauana. O pedido de reparos na estrutura foi feito pelo deputado estadual Felipe Orro no início de março deste ano.

“Solicitei no dia três de março a realização de reforma na ponte da Baia Negra, situada em estrada vicinal que dá acesso à região pantaneira. Com o péssimo estado de conservação, a estrutura oferecia risco a quem trafegasse por ali”, lembra Felipe Orro.

Com a reforma concluída, a expectativa é que o acesso à região fomente ainda mais o turismo ecológico. “Sem dúvidas se torna um atrativo para os turistas frequentarem a região. Além disso, produtores e moradores da região terão mais segurança para circularem e escoarem sua produção”, finaliza Felipe Orro.

Com parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou hoje (23) o projeto de lei que suspende, pelo período de 90 dias, as cobranças de empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais, municipais, ativos e inativos, civis e militares, junto à instituições financeiras.

O deputado estadual Felipe Orro (PSDB), presidente da comissão de mérito na Casa de Leis, emitiu parecer favorável ao projeto para que fosse apreciado pelo plenário. Em sua argumentação, o parlamentar destaca que o texto da proposta  está em consonância com o estabelecido pela Lei Federal 8.078/1990, que atribui competência concorrente entre União e Estados para legislar a respeito de normas consumeristas.

“O Projeto de Lei encontra-se totalmente respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual aponta que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e a proteção de seus interesses econômicos”, enfatiza Felipe Orro.

O deputado acrescenta que “por conta da pandemia do Covid-19, as finanças de milhares de famílias ficaram comprometidas. A suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo consignado por 90 dias significa uma redução nos impactos provocados na vida dos sul-mato-grossenses durante esse período de distanciamento social”.

O crédito consignado é a modalidade de crédito pessoal em que o valor das parcelas é descontado automaticamente, direto no contracheque ou benefício INSS. O crédito pode ser obtido em bancos ou instituições financeiras no valor limite de 35% do valor mensal do salário, aposentadoria ou pensão.

Ao Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Coronel David foram acrescidas quatro emendas, todas aprovadas na sessão remota realizada hoje. Nos próximos dias será realizada reunião entre a Assembleia Legislativa, Governo do Estado e Banco do Brasil para esclarecer o projeto de lei que suspende a cobrança de empréstimo consignado por 90 dias.

O deputado estadual Felipe Orro apresentou
Projeto de Lei, na sessão desta quinta-feira (16) da Assembleia Legislativa,
que reduz em 30% as mensalidades de instituições de ensino fundamental, médio e
superior da rede privada, enquanto durar o plano de contingência ao novo
coronavírus adotado
pelo governo do Estado. As aulas presenciais estão suspensas em todo o Estado
desde início de março.  

Felipe Orro, que é presidente da Comissão
de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa, diz que a medida
é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira a não prejudicar o
consumidor sul-mato-grossense, nem as instituições de ensino, possibilitando que
continuem custeando suas despesas.

“Tanto escolas como universidades tiveram suas
despesas reduzidas neste período de suspensão das atividades presenciais, com manutenção
do espaço, água, energia, transporte e alimentação de funcionários. É justo aos
consumidores que também tiveram seus rendimentos afetados, o desconto nas mensalidades”,
defende Felipe.

Seguindo orientações das autoridades de
Saúde e a exemplo de outros Estados, Mato Grosso do Sul adotou suspensão das
aulas presenciais como medida de proteção à população para conter a infecção do
Covid-19 em larga escala. O risco de contágio aumenta com aglomeração de
pessoas e a escola se torna um ambiente perigoso por reunir pessoas de
diferentes partes da cidade. Sem falar no transporte coletivo, meio principal
de locomoção dos estudantes, que também oferece alto risco de contaminação.

“Assim que passarmos por esta crise
global, todas às medidas emergenciais de proteção sanitária, social e econômica
serão descontinuadas, assim como o desconto temporário nos boletos destas
instituições de ensino. A presente Lei será automaticamente cancelada após
liberação das aulas presenciais”, argumenta Felipe.

Outros Estados

Em outros estados, como Rio de Janeiro
(RJ), Paraná (PR), Pernambuco (PE), Minas Gerais (MG) e o Distrito Federal
(DF), proposta semelhante vem sendo discutida. E no Senado federal tramita uma
matéria que, se aprovada, vai impor a todo país essa medida.

O projeto de Felipe Orro segue, agora,
para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) e, se aprovado,
vai a plenário para duas votações. Após a aprovação, segue para sanção do
governador Reinaldo Azambuja. O projeto prevê multa à instituição em caso de
descumprimento. A fiscalização ficará a cargo do PROCON-MS e demais organismos
de defesa do consumidor.

O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou indicação em sessão remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul solicitando a realização de estudos técnicos para que sejam inseridas no Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) atual as dívidas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com fato gerador ocorrido até o dia 31 de dezembro do ano de 2019. O Refis deste ano engloba apenas as dívidas geradas até o ano de 2018 e, segundo o parlamentar, com a abertura de negociação das dívidas mais recentes, o Governo do Estado tem a oportunidade de aumentar sua arrecadação neste momento de crise econômica provocada pela pandemia do COVID-19.

O Refis é um programa que propõe facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas. O Governo do Estado prorrogou o prazo do Refis deste ano até o mês de junho e, por conta desta alteração do calendário, o deputado Felipe Orro solicitou que as dívidas geradas até 31 de dezembro de 2019 sejam incluídas no programa atual.

“Recebi diversos pedidos de devedores de todo o Mato Grosso do Sul que possuem dívidas de ICMS com fato gerador ocorrido no ano de 2019. Essas dívidas estão fora do Refis aplicado atualmente pelo Governo do Estado, atendendo apenas as dívidas de 2018. A inclusão dessas dívidas do ano passado no atual Programa de Recuperação Fiscal daria aos devedores a chance de ficarem em dia com o fisco estadual e, principalmente, é uma forma de oportunizar aos cofres públicos maior arrecadação neste momento de crise causada pelos avanços da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)”, explica Felipe Orro.

O pedido de estudos técnicos feito pelo deputado estadual Felipe Orro foi encaminhado ao governador Reinaldo Azambuja e ao secretário estadual de fazenda, Felipe Mattos.

O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) anunciou nesta terça-feira (14) que emitirá novo expediente à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) solicitando a não aplicação do reajuste de 6,9% sobre a tarifa da conta de luz dos consumidores atendidos pela concessionária Energisa. O parlamentar argumenta que, neste momento onde a prioridade é fortalecer as ações de combate à pandemia do COVID-19, aplicar este aumento é totalmente prejudicial à saúde financeira das famílias.

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Felipe Orro é presidente da CPI da Energisa e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. No último dia 8 de abril, o deputado já havia se manifestado contrário ao reajuste de 6,9% autorizado pela ANEEL para ser aplicado pela Energisa e solicitou que a decisão fosse suspensa para que os índices fossem discutidos após a pandemia do novo coronavírus.

“Estou indignado porque nada justifica esse aumento em um momento de crise e de dificuldade financeira. Soubemos pela imprensa que a ANEEL se negou a adiar a discussão por um reajuste mais justo e manteve o índice de 6,9%. Com isso, a Energisa estaria autorizada a praticar o aumento a partir das contas de julho”, explica Felipe Orro.

O parlamentar afirma que emitirá novo expediente à Agência Nacional solicitando a suspensão. “Vou reiterar requerimento através da Assembleia Legislativa pedindo a não aplicação desse aumento neste momento de crise. Desde que está atuando no Estado, a Energisa já aplicou aumentos que ultrapassam o índice de 20% acima da inflação. Vou acionar também a bancada federal de Mato Grosso do Sul na Câmara dos Deputados para que endosse esse pedido e defenda os consumidores do Estado”, enfatiza Orro.

Segundo o Concen (Conselho dos Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS), o aumento justo deveria ser de, no máximo, 4,9%, já que houve queda de consumo em fevereiro e os reservatórios das hidrelétricas estão cheios.

Em sessão ordinária remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizada na manhã desta terça-feira (7), o deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou indicação solicitando restauração de ponte de madeira sobre o Rio Aquidauana situada no Recanto Nuara. A reforma da estrutura, que liga os municípios de Terenos, Aquidauana e Dois Irmãos do Buriti, atende a pedido protocolado pelo vereador aquidauanense Moacir Pereira.

Em expediente encaminhado ao governador Reinaldo Azambuja e ao titular da Secretaria Estadual de Infraestrutura, vice-governador Murilo Zauith, Felipe Orro argumenta que “o pedido de reforma da ponte no Recanto Nuara atende a reivindicação da comunidade da região, que reclama das péssimas condições de conservação da estrutura sobre o rio Aquidauana”.

Felipe Orro acrescenta que “a segurança de todos os que atravessam essa ponte está em risco, pois a qualquer momento poderá ocorrer um grave acidente, uma vez que há várias tábuas soltas e quebradas. Este trecho liga três municípios, além de ser utilizado para transportar crianças das regiões rurais até a escola, razão pela qual torna-se urgente a realização de reforma”, finaliza Felipe Orro.

O
deputado estadual Felipe Orro (PSDB) encaminhou indicação ao governador
Reinaldo Azambuja solicitando a prorrogação dos vencimentos das parcelas do
IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), inclusive das que
venceram no fim de março. Além disso, o deputado quer que o governo conceda
desconto de 15% oferecido aos contribuintes que pagaram o imposto à vista, nas
parcelas que ainda estão a vencer.

Felipe
aponta que a medida se deve à situação de calamidade decretada pelo próprio
governador em virtude da pandemia COVID-19, que obrigou as pessoas a se
isolarem em casa. Devido ao isolamento social orientado pelo Ministério da
Saúde, bancos e casas lotéricas interromperam suas atividades, o que dificultou
o pagamento de contas diversas. “Este prazo maior para a quitação do imposto
pode minimizar as consequências negativas na economia causadas pela crise do
novo coronavírus”, afirma o deputado.

A
prorrogação do prazo para o pagamento do IPVA solicitada pelo deputado é de 60
dias, ou seja, a parcela que venceria no dia 31 de março poderá ser quitada até
31 de maio, dando direito aos 15% de desconto para os contribuintes
adimplentes. As parcelas de abril e maio ficam transferidas para junho e julho,
respectivamente.

“A
presente indicação visa criar um mecanismo que possa favorecer à população
neste momento de crise mundial. Semelhante ação foi adotada no Estado de Goiás,
o que nos leva a crer que será importante o poder público de Mato Grosso do Sul
proceder da mesma forma”, destaca. 

A
indicação foi apresentada em sessão online desta quinta-feira (2), encaminhada
ao governador Reinaldo Azambuja, ao secretário de Estado de Governo e Gestão
Estratégica, Eduardo Riedel, e ao secretário de Estado de Fazenda, Felipe
Mattos de Lima Ribeiro.

O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou indicação nesta terça-feira (31) solicitando a realização de estudos para criação de Fundo Emergencial de Assistência que atenderá pelo menos 10 mil famílias em situação de risco social que foram impactadas por conta da pandemia do Covid-19. Em sua proposta, Orro sugere que Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Governo do Estado, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Defensoria Pública destinem mensalmente o montante de R$ 1 milhão de suas respectivas reservas orçamentária ao Fundo Emergencial, durante o período de três meses. Cada família receberá a bolsa mensal de R$ 600.

Caso o Fundo Emergencial de Assistência seja implantado, ele arrecadará R$ 18 milhões dos seis entes durante 90 dias. Proponente da criação do Fundo, Felipe Orro argumenta que “nesta situação de pandemia do coronavírus, na qual os cidadãos se veem na necessidade de distanciamento social, bem como obrigados a fechar comércios e interromper o abastecimento de seus fornecedores, as famílias que dependem de trabalho autônomo para garantir renda serão diretamente impactadas financeiramente”, explica.

Preocupado com o impacto econômico que a quarentena provocará, o deputado Felipe Orro justifica que “se faz necessária a criação de um mecanismo que possa  assistir as famílias mais necessitadas de nosso Estado, principalmente aquelas que se encontrarão em situação de vulnerabilidade social por conta da falta de renda. Pelo menos 10 mil famílias de Mato Grosso do Sul serão atendidas durante essa crise”. 

Caso a proposta seja aplicada, o Fundo Emergencial de Assistência arrecadará pelos próximos três meses o montante total de R$ 18 milhões. Felipe Orro explica que o fundo será administrado por um colegiado composto por oito membros, sendo três indicados pelo Governo do Estado e um dos demais poderes (Alems, TCE, MPMS, TJMS e Defensoria Pública).

Felipe Orro argumenta também que outros Estados começaram a se mobilizar para prestar assistência às famílias que tiveram sua renda comprometida por conta do coronavírus. “Santa Catarina, por exemplo, criou no dia 20 de março um Fundo que arrecadará R$ 58 milhões dos Poderes daquele Estado. Portanto, creio ser muito possível que os entes públicos de Mato Grosso do Sul se unam neste momento de crise para auxiliar aqueles que foram diretamente afetados por conta da pandemia do Covid-19”, encerra Felipe Orro.

O Fundo Emergencial poderá receber recursos da iniciativa
privada através de doações, bem como mais recursos do FIS (Fundo de Investimento Social) de
acordo com a capacidade financeira do Governo do Estado de Mato Grosso do
Sul.

O deputado estadual Felipe Orro solicitou
ao Banco Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco
Itaú, a não redução do limite de cartão de crédito de seus clientes, por 90
dias, dando fôlego econômico à população do Estado que passa por isolamento
social e obedece orientação imposta pelo Ministério da Saúde e Organização
Mundial de Saúde (OMS) na contenção da pandemia causada pelo novo coronavírus.
A medida foi apresentada pelo parlamentar em sessão online desta terça-feira
(24), após o governo do Estado decretar estado de calamidade pública devidamente
aprovado na Assembleia Legislativa. “Mais do que nunca, as pessoas estão em
alerta para possíveis emergências e contam com o limite de cartão de crédito
oferecido por estas instituições bancárias”, aponta o deputado.

Além disso, Felipe pondera que o comércio
tem sofrido bastante com a diminuição do fluxo de pessoas nas ruas. Para não
entrarem em colapso financeiro, adotaram outros sistemas de atendimento não
presencial: internet, telefone, aplicativos de celular, etc. Isso assegura que
tanto os funcionários quantos os clientes, não se exponham ainda mais ao
Covid-19. Porém, a diminuição dos limites de cartão de crédito acarretaria em
transtornos secundários, principalmente, à parcela de consumidores que já sofre
com o desemprego e falta de dinheiro agravada pela crise sanitária.

“Estou indignado e peço a compreensão dos
bancos neste momento em que à população e especialmente os comerciantes
sul-mato-grossenses, necessitam da ajuda dos maiores, das grandes incorporações
e do poder público, no reforço para minimizar os impactos da ­­­­­­­instabilidade
econômica que o novo coronavírus já causa aos menores, às famílias carentes, na
Saúde global que não tem suportado o acolhimento de tantas pessoas que ao mesmo
tempo clamam por suas vidas e a de seus familiares”, exemplificou.

Outras Intervenções

Felipe Orro também fez apelo para Energisa
e Sanesul não suspenderem os serviços por um prazo de 60 dias. O deputado
encaminhou ofício ao governador Reinaldo Azambuja, na última quinta-feira (19),
que interferiu junto à empresa de abastecimento de água, proibindo o corte de
serviço por três meses, tempo necessário para que os clientes passem pelos
efeitos da Covid-19. A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), bem como a
Energisa, foram oficializadas no mesmo sentido de interromperem o corte de
energia por falta de pagamento. Apenas a agência energética se manifestou
favorável ao parlamentar determinando às concessionárias que mantenham o serviço
de distribuição elétrica por 90 dias em todo território nacional sem
interrupção.

Educação

Outra medida foi o ofício encaminhado pelo
deputado ao governo do Estado, solicitando a liberação dos diretores,
coordenadores, professores e demais funcionários da Rede Estadual de Ensino
(REE), de suas funções regulares presenciais nas unidades de ensino.

“As medidas de prevenção à crise garantidas
aos alunos são absolutamente pertinentes e devem se estender a todos os
profissionais da Educação, resguardando-os do risco de serem contaminados por
este vírus que já causou 47 mortes no Brasil”, finaliza.