O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou indicação em sessão remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul solicitando a realização de estudos técnicos para que sejam inseridas no Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) atual as dívidas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com fato gerador ocorrido até o dia 31 de dezembro do ano de 2019. O Refis deste ano engloba apenas as dívidas geradas até o ano de 2018 e, segundo o parlamentar, com a abertura de negociação das dívidas mais recentes, o Governo do Estado tem a oportunidade de aumentar sua arrecadação neste momento de crise econômica provocada pela pandemia do COVID-19.

O Refis é um programa que propõe facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas. O Governo do Estado prorrogou o prazo do Refis deste ano até o mês de junho e, por conta desta alteração do calendário, o deputado Felipe Orro solicitou que as dívidas geradas até 31 de dezembro de 2019 sejam incluídas no programa atual.

“Recebi diversos pedidos de devedores de todo o Mato Grosso do Sul que possuem dívidas de ICMS com fato gerador ocorrido no ano de 2019. Essas dívidas estão fora do Refis aplicado atualmente pelo Governo do Estado, atendendo apenas as dívidas de 2018. A inclusão dessas dívidas do ano passado no atual Programa de Recuperação Fiscal daria aos devedores a chance de ficarem em dia com o fisco estadual e, principalmente, é uma forma de oportunizar aos cofres públicos maior arrecadação neste momento de crise causada pelos avanços da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)”, explica Felipe Orro.

O pedido de estudos técnicos feito pelo deputado estadual Felipe Orro foi encaminhado ao governador Reinaldo Azambuja e ao secretário estadual de fazenda, Felipe Mattos.