Projeto que proíbe cobrar para religar água e luz é barrado na Assembleia

Publicado em: 19/11/2019 - 14:14

O Projeto de Lei do deputado estadual
Felipe Orro (PSDB) que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de
religação de energia elétrica e de água (no caso de corte do fornecimento por
falta de pagamento ou atraso na conta) foi barrado em segunda discussão durante
sessão desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa. Felipe lamenta o
resultado da votação e espera que a matéria prospere novamente na Casa de Leis
já que o Congresso Nacional discute proposta com o mesmo teor, em processo bem
avançado de apreciação.

Felipe Orro defende que o consumidor
mais humilde, que tem o fornecimento de água ou luz cortado por atraso no
pagamento ou questões de ordem financeira, terá muita dificuldade de efetuar o
pagamento de mais esta taxa.

“Entendo que este era um bom projeto
para o Estado, como já tinha sido aprovado em primeira votação, achei que nós
iriamos aprovar a proposta. Mas, houve a decisão da Casa que não e nós respeitamos.
Porém, perdemos a oportunidade de fazer um bom Projeto para a população de Mato
Grosso do Sul”, disse o deputado.

Outro ponto alegado pelo parlamentar é
que os serviços de energia elétrica e água são essenciais e a taxa de religação
não se destina a remunerar nenhuma prestação, mas decorre do não pagamento da
fatura. Além disso, a cobrança da mesma não tem respaldo jurídico e configura-se
como uma forma de punição. “O consumidor já está pagando a multa pelo atraso. Esta
taxa não pode se justificar em mais uma punição pelo atraso”, afirma Felipe.

Recentemente o Estado do Acre sancionou
a Lei e agora proíbe a cobrança da taxa de religação pelas empresas de energia
elétrica e abastecimento de água aplicada, somente no caso de não pagamento ou
atraso nas contas. “Isso não é estimular a inadimplência, mas garantir que o pai
de família não sofra mais punições por meio de cobranças como esta que acaba
dificultando ainda mais, o restabelecimento deste serviço de natureza
essencial às famílias”, finaliza.

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