Projeto de Felipe proíbe taxa de religação de água e luz

Publicado em: 12/03/2019 - 12:12

O deputado estadual Felipe
Orro apresentou na sessão desta terça-feira (12) o Projeto de Lei que proíbe a
cobrança da taxa de religação de água ou luz, quando o corte dos serviços ocorre
por atraso no pagamento. A matéria também estabelece que a religação aconteça num
prazo de até 24 horas após a quitação do débito pendente.

Presidente da Comissão
de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa, Felipe defende
a importância de corrigir algumas situações impostas aos consumidores e reforça
que a cobrança é um grande empecilho para consumidores dispostos a regularizar
seus débitos com concessionárias fornecedoras dos serviços essenciais.

“Estes serviços
[energia elétrica e água] são essenciais e a taxa de religação não se destina a
remunerar nenhuma prestação, mas decorre do não pagamento da fatura. Além
disso, a cobrança da mesma não tem respaldo jurídico e configura-se como uma
forma de punição; o consumidor já está pagando a multa pelo atraso. Portanto,
esta taxa não pode se justificar em mais uma punição pelo atraso”, pontua o
deputado.

Um ponto importante do
projeto é que a gratuidade de religação não se aplica em caso de interrupção de
fornecimento requerido pelo consumidor ou quando a suspensão aconteceu por ato
ilícito do mesmo; um exemplo disso são os “gatos”.

A concessionária deverá
informar sobre a gratuidade do serviço de religação, através de aviso
telefônico, nas faturas emitidas ou em seu portal na internet. Ao descumprir o
que está contido nesta matéria, sanções administrativas estão previstas no
artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme regimento
interno da Casa de Leis, a matéria passará pelo crivo da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJR) e comissões de mérito. Após isso e sendo aprovada
também nas votações em plenário, a lei entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado e será fiscalizada pelos
órgãos e entidades de proteção ao consumidor.

A proposta já teve em tramitação
na Assembleia ano passado, sendo suspensa sua discussão devido ao período
eleitoral.

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