Aprovado em segunda discussão na
Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei do deputado estadual Felipe Orro
(PSDB) que obriga as agências bancárias a receberem o pagamento de contas de
água, luz, telefone, gás e títulos de quaisquer valores ou instituições
financeiras, durante sessão desta quinta-feira (4). A proposta estabelece que
os caixas dos bancos recebam pagamentos de todas as pessoas, independente se
forem correntistas ou clientes de outros bancos.

Felipe Orro agradeceu ao
apoio dos demais deputados na aprovação de sua matéria e frisou que Mato Grosso
do Sul dá um importante passo para fazer justiça, principalmente com aqueles
que mais necessitam do serviço. “Isso é uma solicitação de muitos,
principalmente os mais humildes que acabam sendo prejudicados quando precisam
fazer alguns pagamentos nos caixas dos bancos e os mesmos não aceitam este tipo
de conta. Precisamos atender essa camada da população carente”.

Felipe adverte que o Banco Central estabeleceu
a obrigatoriedade dos bancos em não discriminar o público entre clientes e não
clientes, muito menos recusar pagamentos nos caixas de atendimento presencial.
“Se o cliente quiser fazer a transação no caixa eletrônico é uma opção dele,
não pode ser imposto pelo banco. Se quiser pagar no caixa, o banco tem que
receber”, ponderou o deputado.

Ainda de acordo com a proposta, as
instituições bancárias deverão fixar avisos em locais de fácil visibilidade
para que todos os clientes fiquem cientes que será possível à efetuação de
pagamentos das referidas contas, no atendimento presencial dos caixas
disponibilizados pelas agências.

O descumprimento da Lei acarretará aos
bancos punições previstas no Código de Defesa do Consumir nos termos do artigo
56. A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.