Voltar para notícias · 22 outubro, 2015

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n 250/2015, de autoria do Poder Executivo, que “altera e acrescenta dispositivos aos arts. 41 e 41-A, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado”