Voltar para notícias · 15 maio, 2013

Acrescenta parágrafos aos arts. 3º e 4º e altera a redação dos arts. 9º e 14 da Lei Estadual nº 2.257, de 9/07/2001, que dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental, estabelece prazos p/ a emissão de licenças e autorizações ambientais e dá outra