Projeto de Felipe Orro cria normas para cobrança por telefone

Publicado em: 23/08/2017 - 17:17

Projeto de lei do deputado estadual Felipe Orro pretende
colocar normas nos procedimentos de cobranças via telefone para pessoas que
estejam com mensalidade ou algum tipo de fatura atrasado.

Pelo projeto que tramita na Assembleia Legislativa de Mato
Grosso do Sul, as ligações para o consumidor inadimplente só poderão ser feitas
para telefonia fixa ou móvel durante horário comercial do município onde ela
reside.

O novo procedimento determina ainda que está vedado qualquer
tipo de ligação telefônica de cobrança de número restrito ou não identificado e
não podendo ser feitas aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e
municipais.

Orro defende que, desta forma, o projeto de lei vai evitar
que a pessoa inadimplente sofra qualquer tipo de constrangimento. “A pessoa
quando está com uma dívida passa por situações constrangedoras, principalmente
quando está em um lugar público ou com os familiares e recebe uma ligação
quando está em reunião de família nos finais de semana, por exemplo,” explica.

Fica estabelecido que se a empresa descumprir os dias e
horários para fazer as cobranças estará sujeita a pagar multa de 2.000 Unidades
Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), para cada
autuação.

No mês de agosto cada Uferms custa R$ 24,23, portanto R$
48.460,00 para cada ligação feita indevidamente, que será revertido para o
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

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