Voltar para notícias · 21 maio, 2019
Pacientes que fazem uso contínuo de aparelhos não poderão ter o fornecimento da energia elétrica cortado, conforme prevê Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (21) pelo deputado estadual Felipe Orro. O parlamentar justifica que a proposta visa garantir segurança às pessoas que necessitam de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica
Para usufruir deste benefício, os moradores do local onde reside o paciente devem comprovar esta condição à concessionária de energia elétrica que atua em Mato Grosso do Sul, bem como constarem no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Duas concessionárias de energia elétrica atuam no Estado, sendo elas a Energisa e a Elektro.
A proposta determina que a energia elétrica não deverá ser cortada àqueles que comprovarem a dependência. A concessionária que descumprir a determinação cometerá infração sujeita à multa diária de 500 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que neste mês de maio de 2019 equivaleria a um total de R$ 14,1 mil.
O projeto ainda deixa claro que “a garantia de continuidade do serviço não isenta o consumidor do pagamento dos valores devidos”. Felipe Orro justificou que não se pode privar o cidadão da prestação de um serviço que garante a continuidade da vida.
“O fornecimento de energia elétrica é, indiscutivelmente, uma necessidade imprescindível e inadiável, em especial aos que a continuidade do serviço garante sobrevivência, saúde e segurança do cidadão”, afirmou Felipe Orro.
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