Projeto de Lei apresentado na Assembleia
Legislativa, nesta terça-feira (25), de autoria do deputado estadual Felipe
Orro, estende o Programa Estadual de Saúde Mental oferecido aos servidores
penitenciários, para policiais (civis e militares) e bombeiros. A proposta pretende
alterar a atual Lei 2.805/2004 que estabelece o Programa de prevenção e assistência
à saúde mental, apenas aos servidores penitenciários das áreas de Segurança e
Custódia, de Assistência e Perícia, e do Apoio Operacional do Sistema
Penitenciário do Estado.

Ainda de acordo com o Programa, aos acometidos
de transtornos mentais está garantida a atenção mediante assistência
ambulatorial, domiciliar e internação em tempo parcial, de modo a evitar ou
reduzir a internação hospitalar duradoura ou em tempo integral, entre outras
ações.

Após o diagnóstico, o servidor deverá
ser informado quanto aos procedimentos terapêuticos e terá direito ao
tratamento em ambiente menos restritivo possível, administrado somente com seu
consentimento ou por meio de acompanhamento familiar.

Felipe entende que estes servidores
ficam diuturnamente expostos em situações perigosas e estressantes, arriscando
suas vidas para garantir a integridade física e o patrimônio dos cidadãos. “O
contato frequente com cenas de crime, acidentes, mortes violentas, entre outras
situações, pode vir a causar algum tipo de distúrbio de ordem psicológica ou
psiquiátrica aos policiais – civil/militar – e bombeiros, e por isso é
necessário estender o Programa para estas categorias”, explica o deputado.

Contudo, o Programa de Saúde Mental para
os servidores da Segurança Pública contará com um sistema de informações de
base epidemiológica articulado ao sistema de informação em saúde do SUS –
Sistema Único de Saúde. 

A proposta segue em tramitação na CCJR
(Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para análise e somente após
aprovação, irá para votação em plenário.