O consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido poderá ter o direito de receber um novo produto idêntico, similar ou com valor equivalente de forma gratuita. Isso é o que prevê o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Felipe Orro na Sessão Ordinária desta terça-feira (3).

Se aprovada, a proposta será válida para todos os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializem produtos alimentícios em Mato Grosso do Sul. De acordo com o autor do projeto, a medida não será aplicada quando a constatação ocorrer após a compra.

“O objetivo é proteger o consumidor, que muitas vezes não percebe que vai comprar um produto vencido. Ao já constatar que estão sendo ofertados produtos fora do prazo de validade nas gôndolas, os proprietários do estabelecimento devem ser avisados de imediato, pois esses alimentos podem prejudicar a saúde. Essa medida já existe em vários estados da federação e é direito do consumidor ser protegido”, explicou Orro em discurso na tribuna.

O projeto ainda propõe que os estabelecimentos deverão afixar cartazes que informem a nova obrigatoriedade, caso se torne lei. A fiscalização ocorrerá por conta dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como o processamento de denúncias.

“Infelizmente a venda de produtos vencidos é comum nas relações de consumo, por mais que existam legislações coibindo esta prática. Nesse contexto, este Projeto de Lei busca proporcionar maior transparência nas relações com os consumidores, desafiando-os, inclusive, a serem parceiros nesta fiscalização”, finalizou o deputado Felipe Orro.