Felipe emite parecer favorável a PL que destina prêmios não resgatados da Nota MS Premiada a fundo de habitação

Publicado em: 24/02/2021 - 8:08

O deputado estadual Felipe Orro, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei do Governo do Estado que trata da destinação dos prêmios não resgatados da Nota MS Premiada ao Fundo de Habitação de Interesse Social.

A proposta já aprovada em primeira votação agora tramita nas comissões de mérito da Casa de Leis. No entendimento do deputado Felipe Orro, os prêmios não resgatados podem atender projetos sociais.

“Este Projeto de Lei possui sua redação voltada aos interesses dos consumidores que desenvolvem o exercício da cidadania fiscal no Programa Nota MS Premiada e beneficiará a população sul-mato-grossense, tendo em vista que os saldos não resgatados pelos contemplados no prazo legal serão destinados ao Fundo de Habitação de Interesse Social, voltado para programas de políticas habitacionais”, argumentou Felipe Orro.

A Nota MS Premiada está em vigor em Mato Grosso do Sul desde janeiro de 2020 e em onze meses premiou mais de 3.700 pessoas. De acordo com o Governo do Estado, mais de 1,2 mil premiados não resgataram seus prêmios. No ano passado, o valor dos prêmios não resgatados retornava aos cofres públicos.

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