Aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar de autoria dos deputados estaduais Felipe Orro e Lídio Lopes, que garante aos advogados inscritos na OAB, o direito de não serem recolhidos presos, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, localizada no Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), em Campo Grande. Em caso de não haver o espaço adequado que o abrigue de forma digna, o advogado terá o direito de aguardar a decisão da sentença em prisão domiciliar.

O paragrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 245, de 08 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração da redação: “Paragrafo único. O presidio Militar Estadual (PME) abrigará salas com instalações e comodidades condignas destinadas ao cumprimento do disposto no inciso V do artigo 7º da Lei n.º 8.906/94″.

“A proposta de Lei Complementar visa propiciar a manutenção da sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, a qual já é existente no prédio em que funciona o PME”, afirma Felipe Orro.

O referente projeto não acarretará em qualquer despesa nova, tendo em vista que as despesas já decorrem de dotação orçamentária própria, de acordo com a responsabilidade de cada ente, ou seja, não há qualquer violação quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A manutenção do espaço em questão se dá por termo de cooperação mútua entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, com a interveniência da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEPEN e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seção de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a definição do Supremo Tribunal Federal (STF), por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, a sala de Estado-Maior é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções.

A distinção que se deve fazer, segundo o parlamentar, é que enquanto uma cela prisional tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém, a sala do Estado-Maior é destinada ocasionalmente para esse fim, nas dependências de qualquer unidade militar ou de forças auxiliares, que ofereça condições adequadas de higiene e segurança.

Para ter direito ao uso da sala, é imprescindível que o advogado esteja regularmente inscrito na OAB, não sendo pressuposto o efetivo em regular exercício da advocacia.

“Ressalte-se que a sala do Estado-Maior já existe, a qual foi construída com a cooperação mutua entre os entes, logo a presente propositura, vista apenas e tão somente estabelecer em lei o direito dos advogados, adequando a Lei Estadual já existente ao acordo firmado em Lei Federal”, finaliza Felipe Orro.

O deputado estadual Felipe Orro (PSD) apresentou nesta terça-feira (12) indicação solicitando à Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) a realização de estudo de viabilidade para a instalação de um posto da Polícia Militar na região do Residencial Cristo Rei, em Anastácio.

O parlamentar argumenta que lideranças da comunidade Cristo Rei, que conta com aproximadamente 900 famílias, apresentaram esta reivindicação solicitando a presença de uma base da Polícia Militar para melhorar a segurança no bairro.

“A instalação de um posto policial trará melhores condições de segurança à população do Residencial Cristo Rei, bem como, aos próprios policiais militares de Anastácio, que poderão realizar com mais eficiência seu trabalho no município”, explica Felipe Orro.

A reivindicação de Felipe Orro foi encaminhada ao governador Reinaldo Azambuja e ao titular da Sejusp, secretário Antônio Carlos Videira.

O primeiro mês deste ano não foi fácil para muitas famílias. Foram dias marcados pelas mortes brutais de 5 mulheres em Mato Grosso do Sul, mais que o dobro comparado com mesmo período em 2021, em que foram registrados 2 feminicídios. Até o momento, já são oito mulheres que perderam suas vidas assassinadas por companheiros, filhos, pessoas próximas de seu convívio. são cenas que chocam a sociedade e se mostram cada vez mais violentas.

Conforme manifestou o deputado estadual Felipe Orro, os crimes não fazem distinção de idade. As vítimas vão desde adolescentes até mulheres centenárias, como a idosa de 103 anos que foi espancada até a morte por seu genro. “No geral, o padrão é sempre o mesmo. As mulheres assassinadas foram vítimas de seus companheiros, pessoas de convívio próximo. Na maioria absoluta dos casos, os autores destes crimes bárbaros fogem por temerem represálias da sociedade, verdadeiros covardes”, desabafa o deputado.

Em Campo Grande foram registrados dois casos de feminicídio em 2021, o menor número dos últimos 5 anos em relação ao primeiro ano da pandemia, quando 12 mulheres foram assassinadas. Enquanto isso, as mortes no interior do Estado aumentaram em 22,22%, se comparado a 2020, quando foram 27 casos.

Mato Grosso do Sul tem a segunda maior taxa de feminicídio de todo o Brasil e está empatado apenas com o Estado de Roraima. Segundo o Anuário de Segurança Pública, do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), a média de crimes nos dois estados é de três ocorrências a cada 100 mil habitantes.

“Vamos cobrar do Governo do Estado ações concretas ao combate do feminicídio e buscar diálogo com os órgãos responsáveis, instituições para propor na Assembleia Legislativa, medidas que ajudem na redução dos índices. Essa epidemia da violência contra mulheres aqui no Estado tem que acabar”.

O feminicídio é um crime previsto desde 2015 e sua pena se agrava quando é cometido por cônjuge ou companheiro, ou até mesmo por menosprezo à vítima.

“Em 2020 foram 111 homicídios de mulheres aqui no Estado, 4,5% a mais que no ano anterior. Em 2019 foram registrados 105 crimes da mesma natureza e já naquela época, levei a público na Tribuna da Assembleia, minhas angústias e preocupações sobre essa triste realidade”, lembra o parlamentar.

Recentemente, dois casos chocaram o Estado. Um filho esfaqueou brutalmente a mãe e um militar matou sua companheira e justificou seu ato criminoso porque a vítima o fez “chegar ao limite”.

“De qual limite estamos falando? O que estamos vendo é a banalização da morte, é pura violência contra milhares de esposas, mães, filhas; que muitas vezes lutam não só para criarem seus filhos e manterem suas famílias erguidas, mas que agora, são obrigadas a lutarem para não morrerem nas mãos de seus parceiros ou parentes próximos, pelo simples fato de serem mulheres. Vamos lutar em defesa de uma vida tranquila e segura para aquelas que protegem, amam e cuidam! Caso contrário, não teremos nada a comemorar agora em março, mês alusivo ao Dia das Mulheres”, finaliza Felipe Orro.

O deputado estadual Felipe Orro apresentou nesta terça-feira (13), em sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, indicação solicitando ao Governo do Estado a aquisição de equipamentos para atualizar o suporte tecnológico das Polícias Militar e Civil do município de Bela Vista.

Em sua solicitação, o parlamentar reivindica com urgência à Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) a aquisição de três computadores e uma impressora para a 2º Cia de Polícia Militar de Bela Vista, e três computadores e uma impressora para a Delegacia de Polícia Civil do município.

“Atendendo a pedido dos vereadores Hemerson Buiu e Helenice Kalife, solicitei com urgência à Sejusp a atualização dos equipamentos eletrônicos utilizados pelas Polícias Militar e Civil de Bela Vista, para que nossos servidores sigam atendendo a população e dando andamento aos seus trabalhos com agilidade e eficiência”, explica o parlamentar.

A solicitação do deputado estadual Felipe Orro foi encaminhada ao governador Reinaldo Azambuja, ao secretário titular da Sejusp, Antônio Carlos Videira, ao comandante-geral da PMMS, coronel Marcos Paulo Gimenez, e ao delegado-geral do PCMS, Dr. Adriano Geraldo Garcia.

O deputado estadual Felipe Orro apresentou nesta quarta-feira (23), duas indicações pedindo reforço nas polícias Militar e Civil de Bodoquena. A primeira solicita a viabilização do aumento do efetivo da polícia militar no município, atendendo a indicação coletiva de nº 026/2021 (assinada por todos os vereadores), enviada ao parlamentar pela Câmara Municipal. Em outro expediente, Felipe articula no governo a designação de um policial civil para exercer a função de investigador e de um delegado de polícia, pleito antigo da população bodoquenense.   

“Bodoquena precisa desse reforço policial para que seja assegurada a manutenção da segurança e da tranquilidade, tanto para os turistas que buscam momentos de descanso aproveitando sua natureza exuberante quanto para seus moradores”, afirma Felipe.  

Bodoquena é um ponto turístico, dotado de belezas naturais que, cada vez mais, vem sendo procurado por visitantes vindos de várias partes do Estado, como de outras localidades do país, fomentando grande movimento ao município.   

Outro agravante, apontado pelos vereadores da cidade, é que desde a transferência do último delegado titular do município, o registro de roubos e furtos só tem aumentado na região. Entretanto, as investigações para solução desses crimes ficam prejudicadas pela defasagem no efetivo da polícia civil.   

Os pedidos foram encaminhados ao governador, Reinaldo Azambuja, ao secretário de Segurança, Antonio Carlos Videira, bem como ao comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcos Paulo Gimenez e ao delegado-geral da Polícia Civil, Adriano Geraldo Garcia.

Foto: Divulgação

O deputado estadual Felipe Orro solicitou a implantação de um destacamento do Corpo de Bombeiro em Miranda, para garantir a prestação de socorro eficiente à população do município, em caso de emergência. “Julgo ser fundamental para Miranda a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros apta a prestar ajuda, não somente dentro da cidade, mas também na região, com menor tempo do que se tivesse que acionar os bombeiros em Aquidauana”, afirma Felipe. O pedido foi enviado ao gabinete do parlamentar por meio de indicação da Câmara Municipal, de autoria do vereador Valter Ferreira de Oliveira.

Atualmente, os casos de emergência ocorridos em Miranda e Bodoquena são atendidos pelo Corpo de Bombeiro da cidade de Aquidauana, uma distância de até 130 km até a ocorrência, “essa demora ocasionada pelo deslocamento pode comprometer a eficiência do socorro e muitas vezes, acarretar em óbito nas vítimas, conforme a gravidade dos ferimentos”, destaca o deputado.

A solicitação foi encaminhada ao governador Reinaldo Azambuja, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiro de Mato Grosso do Sul, coronel Joilson Alves do Amaral.

Outra Indicação

Felipe Orro pede ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja, com cópia ao diretor-presidente da Fundesporte, Marcelo Ferreira Miranda, a instalação de uma academia pública na Comunidade de Salobra.

A solicitação atenderá aos pedidos do vereador Valter Ferreira e da população, especialmente dos moradores idosos que argumentam sobre a falta de equipamentos que proporcionem o desenvolvimento de atividades físicas. “A instalação de uma academia pública ao ar livre tem por objetivo melhorar a qualidade de vida dos usuários, proporcionando às pessoas a oportunidade de praticarem exercícios físicos”, finaliza o deputado.

Foto: Divulgação

O deputado estadual Felipe Orro solicita a designação de dois policiais civis para a Delegacia de Polícia Civil em Porto Murtinho. O pedido foi apresentado em indicação encaminhada ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja, com cópia ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, e ao delegado-geral da Polícia Civil do Estado, Marcelo Vargas Lopes. “As investigações neste município por agentes em sistema de plantão pode dificultar o andamento das apurações dos crimes na região”, disse o deputado.  

Porto Murtinho é um dos municípios de maior extensão territorial do Estado. Além de fazer fronteira com o Paraguai, vem sendo bastante visado em razão dos investimentos que passarão a chegar ao município com a construção da Rota Bioceânica. 

Em outra indicação, Felipe Orro pede agilidade na apuração do crime de dano cometido contra o pároco da Igreja Sagrado Coração de Jesus de Porto Murtinho, padre Matheus Pereira Lopes, que teve seu veículo incendiado no final de janeiro deste ano.  

“A comunidade católica clama por celeridade nas investigações do incêndio criminoso contra o veículo do padre Matheus. Lembrando que ano passado, um incêndio destruiu completamente a casa paroquial, obrigando o padre a mudar-se para um alojamento particular, custeado pela comunidade católica”, finaliza.

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O deputado estadual Felipe Orro intercede ao governo do Estado para que seja aberto novo Curso de Formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), com instruções teóricas, práticas e atividades de adaptação ao curso. A indicação atende 84 representantes da turma de cabos do CBMMS. “Durante viagem a Corumbá, recebemos esta solicitação de bombeiros que atuavam naquele momento, no combate aos focos de incêndio no Pantanal, margeando as duas faixas da BR-262. Acredito no comprometimento do governo com a progressão funcional do efetivo dos bombeiros”, afirma Felipe.  

O deputado pediu apoio dos demais parlamentares para a aprovação da indicação na Assembleia Legislativa em benefício da corporação, bastante requisitada nos últimos meses em função das queimadas na região pantaneira. 

“É de suma importância que os bombeiros militares de Mato Grosso do Sul sejam valorizados, diante do importante serviço que prestam à sociedade, conservando o meio ambiente e defendendo os cidadãos em situação de emergência, sobretudo, ajudando a salvar um de nossos grandes patrimônios naturais que é o Pantanal”, apontou o deputado. 

O currículo do curso possui matérias na área de Conhecimentos Jurídicos, Desenvolvimento Pessoal, Atividades afins ao serviço Bombeiro Militar, Missão do Bombeiro Militar e área específica para os Condutores Operadores de Viatura. O Curso de Formação estimula em sua prática conhecimentos gerais, habilidades e competências necessárias para a graduação dos novos sargentos. Os alunos aprendem também, técnicas de como agir com persistência, determinação, comprometimento, trabalho em equipe, empatia, manejo de estresse, coragem, perseverança, discernimento, proatividade, entre outras. 

A solicitação de abertura para o Novo Curso de Formação de Sargento foi encaminhada ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja, com cópias ao secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira.

Foto: Divulgação/CBMMS