Propostas

Felipe Orro congratula Rudel Trindade Júnior pelo recebimento da Medalha Mauá

Categoria: Propostas | 15.dezembro.2022 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro (PSD) apresentou Moção de Congratulação em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, parabenizando o diretor-presidente do Detran/MS, Rudel Espíndola Trindade Júnior, pelo recebimento da Medalha do Mérito Mauá, em Brasília (DF), na última terça-feira (13).

Rudel Trindade foi um dos representantes do setor de infraestrutura de transportes e trânsito que teve seu trabalho reconhecido pelo Ministério da Infraestrutura, através do ministro Marcelo Sampaio. A honraria é uma forma de agradecimento ao empenho dos profissionais no desenvolvimento de políticas públicas ligadas ao segmento.

Felipe Orro enaltece que “a honraria concedida pelo Ministério da Infraestrutura ratifica o exemplar trabalho do diretor-presidente do Detran/MS, Rudel Espíndola Trindade Junior, que merece as devidas congratulações e ao qual aproveitamos o ensejo para desejar votos de muito sucesso na continuidade de sua atuação”, finaliza o deputado.

Instituída em 1965, a Medalha do Mérito Mauá homenageia o patrono do Ministério da Infraestrutura, Visconde de Mauá, industrial e banqueiro reconhecido como pioneiro dos meios de transporte no Brasil. Em 1845, ele levantou os estaleiros da Companhia Ponta de Areia, em Niterói (RJ), dando início à indústria naval brasileira. Os primeiros trilhos lançados em solo brasileiro, como a ferrovia Santos – Jundiaí, em São Paulo, na década de 1940, também são creditados a ele.

Felipe apresenta projeto que prevê desconto na fatura de serviços essenciais em MS

Categoria: Direitos do Cidadão, Projetos, Propostas | 22.março.2022 | sem comentários

Para garantir melhorias no fornecimento de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, internet e tv por assinatura aos consumidores sul-mato-grossenses, o deputado estadual Felipe Orro apresentou o Projeto de Lei de sua autoria, que prevê o desconto de 1/30 (um trinta avos), sobre o valor da tarifa mínima mensal dos serviços essenciais mencionados, em caso de falha no fornecimento aos clientes, em Mato Grosso do Sul.

“O consumidor que comprovar a falta do serviço deverá ser reparado em valor proporcional à hora e aos minutos da interrupção nas faturas seguintes”, explica Felipe.

O cliente deverá contatar a empresa através do SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), informando a data e horário do início da interrupção dos serviços. No caso de restabelecimento o procedimento é o mesmo: informar o horário do restabelecimento e ainda deverá abrir protocolo de reclamação para ter direito ao desconto na fatura.

A proposta aponta que os valores relativos ao desconto na fatura serão efetuados no mês seguinte, em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal. Quando a falta do fornecimento do serviço coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em curso, o desconto será efetivado da mesma forma.

“As interrupções no fornecimento destes serviços essenciais estão cada vez mais frequentes e mais longas, prejudicando e dificultando a vida dos consumidores que pagam mensalmente suas tarifas e franquias. O cliente merece um atendimento de qualidade, condizente com as altas contas praticadas pelas concessionárias em nosso Estado”, disse o deputado.

Felipe Orro, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa, reitera que o fornecedor responderá objetivamente pelos vícios do serviço que presta, devendo o consumidor receber, através de mecanismos adequados, o ressarcimento ou desconto relativo ao vício no serviço, tal qual preconiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Queremos assegurar que os direitos dos consumidores sul-mato-grossenses sejam respeitados. As pessoas estão cansadas de pagar contas exorbitantes, e mesmo assim, continuam sofrendo por falhas na prestação de serviços tão essenciais para nossas vidas, como é o caso da água e energia elétrica”, finaliza.

Felipe propõe auxílio-moradia e transporte para mulheres vítimas de agressão em MS

Categoria: Projetos, Propostas | 08.março.2022 | sem comentários

No Dia Internacional da Mulher, o deputado estadual Felipe Orro apresentou três Projetos de Lei na Assembleia Legislativa, em defesa da segurança e dos direitos das mulheres vítimas de violência em mato Grosso do Sul. O parlamentar propôs ao Estado a concessão do auxílio-aluguel, passagens de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual e prioridade nos programas de habitação do governo para mulheres (inclusive transexuais) que sofreram agressão doméstica, familiar e/ou de gênero.

“Com essa proteção do Estado a vítima terá melhor oportunidade de escapar do ambiente de violência e recomeçar a vida de forma digna, longe do convívio com seu agressor”, garante Felipe Orro.

Auxílio-Aluguel

O Projeto autorizada a concessão de apoio financeiro em valor mensal não inferior a R$300 (trezentos reais), após a vítima comprovar que foi obrigada a abandonar seu lar em razão da violência sofrida e para salvar sua vida ou de seus familiares.

“A mulher deverá registrar o crime através de boletim de ocorrência presencial ou virtual, ou ser beneficiária de alguma medida protetiva para ter direito a requerer a hospedagem, bem como de seus dependentes, em hotéis ou espaços similares de alojamento conveniados com o Estado, ou iniciativa privada”, explica.

O benefício será concedido pelo prazo máximo de doze meses, prorrogável uma única vez por igual período, e poderá ser encerrado imediatamente caso a vítima retorne ao convívio do agressor.

Programas Habitacionais

Felipe Orro solicitou prioridade ao Estado para inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de habitação de interesse social promovidos pelo Estado, ou financiados com recursos federais ou privados, incluindo também mulheres transexuais.

A proposta garante reserva de no mínimo 10% das unidades habitacionais dos programas de habitação comprovada tramitação de inquérito policial instaurado, de medida protetiva aplicada ou de ação penal baseada na Lei Maria da Penha.

Para ter o direito, a mulher deverá comprovar em laudo emitido pelas autoridades competentes, a situação de risco iminente à vida, caso a vítima seja mantida em convívio próximo à pessoa agressora, além de estarem inscritas no cadastro de beneficiados em programas habitacionais do Governo do Estado.

Outro ponto importante é que a vítima não poderá ser proprietária de imóvel urbano ou rural, exceto no caso deste imóvel ser aquele no qual convivia com a pessoa agressora e teve que abandonar pelo risco à sua vida.

Após receber o auxílio, a beneficiária que omitir informações ou prestar informações inverídicas, deverá ser excluída, a qualquer tempo, do processo de priorização estabelecido nesta lei.

Passagem Gratuita

O deputado propõe  em outro Projeto de Lei que as mulheres vítimas de violência doméstica tenham direito ao fornecimento de passagem, seja no transporte coletivo intermunicipal ou interestadual, incluindo seus filhos menores de idade, cabendo a qualquer órgão realizar o acompanhamento e monitoração do fornecimento de passagens pela Coordenadoria da Mulher.

Assim como os outros projetos, a vítima deverá comprovar a tramitação de inquérito policial instaurado, de medida protetiva aplicada ou de ação penal baseada na Lei Maria da Penha.

“Com isso, queremos afastar o convívio destas mulheres com seus agressores e garantir que muitas delas não venham a perder suas vidas nas mãos de quem as deveria proteger”, disse Felipe Orro.

O deputado participou recentemente de audiências com representantes da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (ADEP-MS) e com a coordenação do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), “conhecendo melhor a estrutura de atendimento às mulheres vítimas de violência no Estado, realizados pela Casa da Mulher Brasileira, chegamos ao questionamento sobre o que poderia ser feito, urgente e efetivamente, para que as vítimas não voltem ao convívio com seus agressores após saírem dos albergues”, explica Felipe.

Desde a sua inauguração, A Casa da Mulher Brasileira localizada em Campo Grande, já atendeu mais de 500 mil mulheres em situação de violência doméstica, familiar e/ou de gênero, realizando desde o registro de boletim de ocorrência, acompanhamento psicossocial, até o encaminhamento para albergues, chegamos juntamente com aqueles órgãos a questionamentos de suma importância.

Felipe Orro solicita inclusão de bancários nos grupos prioritários para imunização contra a Covid-19

Categoria: Propostas | 29.junho.2021 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro apresentou indicação à Secretaria Estadual de Saúde solicitando a inclusão dos trabalhadores do setor bancário nos grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.

De acordo com o parlamentar, a situação dos trabalhadores do setor bancário é alarmante, tanto que já foi divulgado que a categoria já teve cerca de 35% de seus colaboradores infectados pela doença.

“Vários trabalhadores do setor bancário acionaram meu gabinete solicitando a inclusão da categoria no plano de imunização. São profissionais que estão atuando na linha de frente, que têm contato constante com o público externo e precisam estar imunizados para desenvolverem suas atividades em segurança”, explica Felipe Orro.

De acordo com o Sindicato dos Bancários de Campo Grande MS e Região, a média de desligamentos por morte na categoria bancária saltou de 18,3 óbitos/mês no primeiro trimestre de 2020 para 50,6 óbitos/mês no primeiro trimestre de 2021. Os dados são de levantamento feito pelo Dieese a partir do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que não especifica as causas das mortes. Mesmo assim, é possível deduzir que esse aumento está relacionado com os óbitos de bancários por Covid-19.

“A necessidade de funcionamento dos serviços do setor acaba levando enorme risco aos bancários e bancárias de Mato Grosso do Sul, até mesmo pela estrutura física dos locais de trabalho dessas pessoas, que ficam fechadas nas agências atendendo inúmeros clientes diariamente. Portanto, é urgente a inclusão desses profissionais nos grupos prioritários para imunização contra o Covid-19”, finaliza Felipe Orro.

O pedido do parlamentar foi encaminhado ao secretário estadual de saúde, Geraldo Resende, e ao governador Reinaldo Azambuja.

Felipe Orro solicita instalação de duas máquinas de hemodiálise para atender pacientes de Miranda e região

Categoria: Propostas | 24.junho.2021 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro solicitou ao Governo do Estado a viabilização de recursos para aquisição de duas máquinas de hemodiálise a serem instaladas no município de Miranda.

Segundo o parlamentar, já é alta a demanda de pacientes de Miranda e região que necessitam realizar o tratamento de hemodiálise.

“Em virtude do crescimento do número de pacientes que necessitam realizar o tratamento por hemodiálise, é de grande urgência que o município de Miranda adquira as máquinas em questão. Os pacientes precisam se deslocar até outras cidades para realizar o tratamento, o que é algo que causa muito transtorno a estas pessoas, pois além de sofrerem com efeitos colaterais ligados ao tratamento, ainda precisam percorrer grandes distâncias, aumentando este sofrimento”, explica Felipe Orro.

A reivindicação que atende a pedido do vereador Francisco Cebalho Medeiros foi encaminhada ao governador Reinaldo Azambuja e ao secretário estadual de saúde, Geraldo Rezende.

Felipe Orro solicita que trabalhadores de supermercados sejam incluídos em grupos prioritários de vacinação

Categoria: Propostas | 22.junho.2021 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro encaminhou indicação à Secretaria Estadual de Saúde solicitando que a categoria dos trabalhadores de hipermercados e supermercados seja incluída com urgência nos grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.

Em sua justificativa, Felipe Orro argumenta que as redes de hipermercados, supermercados, varejistas e atacadistas são serviço essencial à população desde o início da pandemia, não interrompendo suas atividades em nenhum dos períodos em que estiveram em vigor algumas medidas de restrição.

“É urgente a inclusão dos profissionais que atuam em supermercados e hipermercados nos grupos prioritários de imunização contra a Covid-19. Recebi este apelo de trabalhadores de todo o Estado. São pessoas que não deixaram de trabalhar nenhum dia na pandemia para garantir que as famílias tivessem acesso garantido a alimentos e materiais de consumo”, explica o parlamentar.

Uma pesquisa desenvolvida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro mapeou os riscos de contaminação pelo novo coronavírus de vendedores varejistas, operadores de caixas, entre outros profissionais do comércio. Segundo o estudo, esse grupo de trabalhadores apresenta, em média, 53% de risco de serem infectados pelo vírus causador da Covid-19.

“São profissionais que estão atuando diariamente para garantir o abastecimento das famílias. Portanto, estão em contato constante com o público externo. É essencial que sejam incluídos com urgência nos grupos prioritários para vacinação”, enfatiza Felipe Orro.

A indicação do parlamentar foi encaminhada ao secretário estadual de saúde, Geraldo Resende, e ao governador Reinaldo Azambuja.

Felipe Orro solicita estudos para implantação de sinalização vertical de pontos turísticos em Miranda

Categoria: Propostas | 12.maio.2021 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro apresentou indicação em sessão ordinária da Assembleia Legislativa solicitando estudo de viabilidade para implantação de sinalização vertical nas principais vias turísticas do município de Miranda.

Em reivindicação que atende a pedido da vereadora Elange Ribeiro, Felipe Orro explica que o pedido de estudos tem por finalidade avaliar a possibilidade de instalação de sinalização vertical para identificar as vias e os locais de interesse dos turistas que chegarem ao município de Miranda, bem como orientar os condutores de veículos quanto aos percursos, os destinos, as distâncias e serviços auxiliares.

“O município de Miranda dispõe de diversos pontos turísticos e a sinalização viária é de extrema importância para os visitantes terem acesso a informações de distâncias, pontos de visitação e rede de suporte e serviços”, explica Felipe Orro.

A reivindicação do deputado estadual Felipe Orro foi encaminhada ao governador Reinaldo Azambuja, ao diretor-presidente do Detran, Rudel Trindade, e ao diretor-presidente da Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos, Emerson Antônio Marques Pereira.

Felipe Orro solicita instalação de agência da Caixa Econômica Federal em Costa Rica

Categoria: Propostas | 15.março.2021 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) solicitou em sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul a abertura de agência da Caixa Econômica Federal no município de Costa Rica. O município dispõe apenas de casa lotérica que não suporta mais absorver a alta demanda de clientes.

Em reivindicação encaminhada ao superintendente regional da Caixa Econômica Federal em Mato Grosso do Sul, Moacyr do Espírito Santo, Felipe Orro argumenta que a agência lotérica de Costa Rica possui estrutura limitada para atender a alta demanda de clientes no município.

“Costa Rica já conta com mais de 25 mil habitantes. A casa lotérica do município já forma longas filas e quem precisa de atendimento bancário da Caixa precisa se deslocar até Chapadão do Sul ou Alto Taquari, no Mato Grosso. Por isso há a necessidade de se instalar uma agência bancária em Costa Rica”, explica Felipe Orro.

Mais de 1,2 mil famílias de Costa Rica estão cadastradas para recebimento do Bolsa Família, e aproximadamente 800 pessoas recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Vale Renda pela Caixa Econômica Federal.

Em 2020, Felipe atende municípios com obras de infraestrutura e recursos na Saúde e Educação 

O deputado estadual Felipe Orro encerrou o ano de 2020 com 114 proposições apresentadas na Assembleia Legislativa, entre elas, cinco Projetos de Lei e 82 indicações, beneficiando os municípios com obras de infraestrutura, melhorias para Educação e reforço na Saúde. Além de R$ 1,8 milhão em emendas de sua autoria, que beneficiaram 17 municípios do Estado durante a pandemia da covid-19. “Este foi um ano atípico para as nossas famílias. Com todas as dificuldades, conseguimos atender os municípios do Estado com serviços, obras de infraestrutura, investimentos na Saúde e Educação. Tenho fé que no próximo ano, teremos uma vacina eficaz contra esta terrível doença e vamos superar esse período de perdas e distanciamento social”, disse o deputado. 

Felipe foi protagonista de importantes votações na Casa. Votou contra o Projeto de Lei Complementar que elevou de 11% para 14% a alíquota de contribuição para a previdência estadual de servidores ativos, aposentados e pensionistas, bem como na última pauta de discussões, quando sensibilizou o governo para a retirada do Projeto que previa a incidência do ITCD nos planos de previdência privada. “Após apresentar meu entendimento à equipe da Secretaria Estadual de Fazenda sobre a inconstitucionalidade do Projeto, o Governo prontamente acatou o meu argumento e retirou o projeto da pauta na Assembleia Legislativa”, explica Felipe Orro. 

CPI Energisa 

Vale destacar sua atuação parlamentar frente à CPI da Energisa. Felipe Orro, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, comentou que os trabalhos foram retomados no começo do ano com foco nos depoimentos de testemunhas e na coleta dos medidores de energia elétrica que deveriam ser enviados para análise no laboratório de engenharia da USP de São Carlos, em São Paulo. Tudo isso foi interrompido logo no início do ano com a crise da covid-19 e no mês de maio quando surtiu efeito a liminar contra a CPI, impetrada pela própria Energisa, e deferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

“Além do fato determinado, nós tínhamos acabado de receber o novo parecer técnico que atestou irregularidades em um relógio da Energisa. Estamos em dívida com a população quanto à elucidação das investigações, devido a essas intervenções que atrasaram a CPI”, explica o deputado.  

Outro fato curioso foi a tentativa de um Técnico da Energisa em intervir nos trabalhos dos peritos de São Carlos. Entretanto, a CPI enviou uma notificação à empresa, alertando para que a mesma não entrasse em contato direto com a universidade, já que o colegiado está à disposição para qualquer e eventual esclarecimento.   

Contudo, a CPI aguarda resposta da liminar interposta pela Assembleia Legislativa para a reversão da decisão do TJ, sobre a suspensão da vistoria dos relógios medidores de consumidores que oficializaram reclamações contra a Energisa, no Procon de Campo Grande. 

 Direitos do Consumidor 

Felipe Orro, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Assembleia, atuou contra o valor cobrado pela aquisição e instalação das novas placas veiculares. O deputado pediu explicação das empresas por meio de requerimento sobre os altos preços praticados. Após isso, os consumidores do Estado perceberam a redução no valor cobrado pelo serviço.  

Com parecer favorável de Felipe, a Assembleia aprovou a suspensão da cobrança de consignados dos funcionários públicos do Estado. Após o início da pandemia, Felipe pediu a suspensão de consignados dos servidores já na folha de abril e emitiu parecer favorável na Comissão de Defesa do Consumidor, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores com concessionárias de serviços essenciais. 

Emendas Parlamentares 

No início da pandemia, Felipe Orro articulou com o governo do Estado a liberação de emendas parlamentares de sua autoria, solicitadas em 2017 e também, os investimentos incluídos no pacote de 2019. O governo anunciou o repasse destes recursos, direcionados pelo parlamentar para ações e projetos nas áreas da Saúde e Educação em 17 municípios de Mato Grosso do Sul, um total de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais). “O governo foi atencioso e ágil na liberação das emendas. De nossa parte, procuramos atender as áreas mais atingidas na pandemia”, disse Felipe Orro.   

Felipe destacou Campo Grande e Aquidauana como as cidades que receberam os maiores valores na área da Saúde: R$ 200 mil e R$ 330 mil, respectivamente. Já para a Educação, o deputado destinou R$ 320 mil para oito instituições de ensino de Aquidauana e R$ 240 mil enviados para seis escolas estaduais de Anastácio. “Em Aquidauana e Anastácio os repasses são históricos, nunca houve investimento desse montante destinado na região por um único parlamentar”, comemora Felipe.    

Energia Elétrica 

Outra luta importante do deputado na Assembleia foi contra os aumentos sucessivos na conta de energia elétrica dos consumidores de Mato Grosso do Sul. Felipe enviou a primeira indicação no começo deste ano à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), solicitando a não aplicação do reajuste de 6,9% sobre a tarifa da conta de luz dos consumidores atendidos pela concessionária Energisa. Recentemente, o deputado pediu ao diretor-geral da ANEEL, André Pepitone da Nóbrega, a revisão da decisão que retomou a cobrança da taxa do sistema de bandeiras tarifárias nas faturas de energia elétrica dos consumidores e pediu a manutenção da bandeira verde (sem a cobrança de taxa extra) por mais 90 dias. O aumento nas contas de energia deve acontecer no dia 8 de abril de 2021, data definida para o reajuste anual. 

Infraestrutura 

Felipe teve importante participação junto ao governo do Estado e Federal, nos pedidos de manutenção e pavimentação de rodovias no Estado. Uma grande luta desde o início de seu mandato foi o asfalto da BR-262 até o Distrito de Taunay, em Aquidauana. Ainda na região, o parlamentar intermediou na Agesul a manutenção realizada nas rodovias MS-170 e MS-171, bem como a manutenção urgente na rodovia que dá acesso à UEMS de Aquidauana.  

Estudos para implantação de um reservatório na parte alta da cidade e setorização do sistema de abastecimento de água, foram solicitados pelo deputado Felipe para Anastácio, além da implantação de uma rede coletora de esgoto na Vila Ycaraí, em Aquidauana e sinalização horizontal, bem como, a instalação de sinalização vertical (placas) e semáforos, nas principais ruas e avenidas das cidades gêmeas.  

Para rochedo, Felipe Orro pediu a recuperação da rodovia MS-244 e ao DNIT reparos na rodovia BR-060, na Região Norte do MS; além de indicações para manutenção e/ou pavimentação em ruas e/ou rodovias de Anastácio, Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Chapadão do Sul, Maracaju, Rio Negro, Rochedo e Paraíso das Águas. Solicitou a recuperação e/ou substituição de pontes em Aquidauana, Bela Vista, Bandeirantes, Bodoquena, Rochedo e Terenos. 

Em Brasília, o deputado esteve com integrantes da bancada do MS pedindo investimentos para pavimentação da MS-345, rodovia que dá acesso ao distrito de Cipolândia. Nas duas últimas sessões da Assembleia, o deputado apresentou o pedido de recursos para recapeamento de via que dá acesso ao Indubrasil, em Campo Grande, e inseriu no orçamento de 2021 (LOA) diversas obras de infraestrutura e pavimentação em rodovias do Estado, beneficiando com investimentos do governo os municípios de Aquidauana, Anastácio, Bonito, Chapadão do Sul, Paraíso das Águas, Jaraguari e Ribas do Rio Pardo. 

Telefonia 

Felipe Orro pediu a instalação de uma torre de captação e retransmissão de sinal de telefonia e internet móvel, na região do Distrito de Pedra Branca, no Município de Chapadão do Sul/MS, no Distrito de Piraputanga, em Aquidauana, na região do Distrito de Taboco, no Município de Corguinho. Solicitou também a manutenção da torre de localizada na região do Distrito de Cipolândia, no Município de Aquidauana/MS.

Foto: Alems/Wagner Guimarães

Felipe apresenta indicações para manutenção em rodovias de Bodoquena e Rochedo

Categoria: Asfalto, Cidades, Obras e Serviços, Propostas | 04.agosto.2020 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro apresentou indicações, durante a sessão desta terça-feira (4) da Assembleia Legislativa, para que o governo do Estado proceda a manutenção em duas rodovias que ligam importantes cidades da região do Pantanal e Oeste. Em um dos documentos, Felipe solicitou o recapeamento no asfalto da Rodovia MS-339, trecho que interliga os municípios de Bodoquena/MS e Miranda/MS.  

Conforme explica o deputado, o pedido reflete na reivindicação da população e motoristas que frequentemente utilizam esta importante rodovia de acesso. Para a realização do serviço, Felipe encaminhou a indicação ao governador Reinaldo Azambuja, ao Secretário de Infraestrutura e Vice-Governador, Murilo Zauith, e ao diretor-presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) Luís Roberto Martins de Araújo.   

“O pedido para recapear a MS- 339 já vem sendo feito há tempos pela população de ambos municípios. Os motoristas estão inseguros e temem acidentes devido às más condições da rodovia, principal via de acesso entre Bodoquena e Miranda por onde escoam produções de diversos produtores da região e da fábrica de cimento instalada na região”, afirma o deputado.   

MS-080

Felipe Orro também solicitou na Agesul a manutenção na MS-080, incluindo serviços de roçada e limpeza nas margens da rodovia no trecho entre Rochedo e Campo Grande. De acordo com reclamações da população local, a vegetação alta nas margens da rodovia atrapalha a visibilidade dos motoristas, o que potencializa o perigo de colisão de veículos com animais silvestres.  

“Por não possuir acostamento, é de extrema importância que suas margens estejam limpas e livres de vegetação, como medida de segurança para aqueles que transitam diariamente por esta via de constante movimentação”, disse Felipe.  

O pedido foi pontuado pelos vereadores Vital Alves dos Santos, Agnei Alves da Conceição e Antônia Francisca Borges de Carvalho Barbosa, da Câmara Municipal de Rochedo. 

 

 

Projeto que proíbe cobrar para religar água e luz é barrado na Assembleia

Categoria: Propostas | 19.novembro.2019 | sem comentários

O Projeto de Lei do deputado estadual
Felipe Orro (PSDB) que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de
religação de energia elétrica e de água (no caso de corte do fornecimento por
falta de pagamento ou atraso na conta) foi barrado em segunda discussão durante
sessão desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa. Felipe lamenta o
resultado da votação e espera que a matéria prospere novamente na Casa de Leis
já que o Congresso Nacional discute proposta com o mesmo teor, em processo bem
avançado de apreciação.

Felipe Orro defende que o consumidor
mais humilde, que tem o fornecimento de água ou luz cortado por atraso no
pagamento ou questões de ordem financeira, terá muita dificuldade de efetuar o
pagamento de mais esta taxa.

“Entendo que este era um bom projeto
para o Estado, como já tinha sido aprovado em primeira votação, achei que nós
iriamos aprovar a proposta. Mas, houve a decisão da Casa que não e nós respeitamos.
Porém, perdemos a oportunidade de fazer um bom Projeto para a população de Mato
Grosso do Sul”, disse o deputado.

Outro ponto alegado pelo parlamentar é
que os serviços de energia elétrica e água são essenciais e a taxa de religação
não se destina a remunerar nenhuma prestação, mas decorre do não pagamento da
fatura. Além disso, a cobrança da mesma não tem respaldo jurídico e configura-se
como uma forma de punição. “O consumidor já está pagando a multa pelo atraso. Esta
taxa não pode se justificar em mais uma punição pelo atraso”, afirma Felipe.

Recentemente o Estado do Acre sancionou
a Lei e agora proíbe a cobrança da taxa de religação pelas empresas de energia
elétrica e abastecimento de água aplicada, somente no caso de não pagamento ou
atraso nas contas. “Isso não é estimular a inadimplência, mas garantir que o pai
de família não sofra mais punições por meio de cobranças como esta que acaba
dificultando ainda mais, o restabelecimento deste serviço de natureza
essencial às famílias”, finaliza.

Aprovado Projeto de Felipe que obriga bancos a receberem contas

Categoria: Propostas | 04.julho.2019 | sem comentários

Aprovado em segunda discussão na
Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei do deputado estadual Felipe Orro
(PSDB) que obriga as agências bancárias a receberem o pagamento de contas de
água, luz, telefone, gás e títulos de quaisquer valores ou instituições
financeiras, durante sessão desta quinta-feira (4). A proposta estabelece que
os caixas dos bancos recebam pagamentos de todas as pessoas, independente se
forem correntistas ou clientes de outros bancos.

Felipe Orro agradeceu ao
apoio dos demais deputados na aprovação de sua matéria e frisou que Mato Grosso
do Sul dá um importante passo para fazer justiça, principalmente com aqueles
que mais necessitam do serviço. “Isso é uma solicitação de muitos,
principalmente os mais humildes que acabam sendo prejudicados quando precisam
fazer alguns pagamentos nos caixas dos bancos e os mesmos não aceitam este tipo
de conta. Precisamos atender essa camada da população carente”.

Felipe adverte que o Banco Central estabeleceu
a obrigatoriedade dos bancos em não discriminar o público entre clientes e não
clientes, muito menos recusar pagamentos nos caixas de atendimento presencial.
“Se o cliente quiser fazer a transação no caixa eletrônico é uma opção dele,
não pode ser imposto pelo banco. Se quiser pagar no caixa, o banco tem que
receber”, ponderou o deputado.

Ainda de acordo com a proposta, as
instituições bancárias deverão fixar avisos em locais de fácil visibilidade
para que todos os clientes fiquem cientes que será possível à efetuação de
pagamentos das referidas contas, no atendimento presencial dos caixas
disponibilizados pelas agências.

O descumprimento da Lei acarretará aos
bancos punições previstas no Código de Defesa do Consumir nos termos do artigo
56. A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.

Projeto de Felipe proíbe taxa de religação de água e luz

Categoria: Propostas | 12.março.2019 | sem comentários

O deputado estadual Felipe
Orro apresentou na sessão desta terça-feira (12) o Projeto de Lei que proíbe a
cobrança da taxa de religação de água ou luz, quando o corte dos serviços ocorre
por atraso no pagamento. A matéria também estabelece que a religação aconteça num
prazo de até 24 horas após a quitação do débito pendente.

Presidente da Comissão
de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa, Felipe defende
a importância de corrigir algumas situações impostas aos consumidores e reforça
que a cobrança é um grande empecilho para consumidores dispostos a regularizar
seus débitos com concessionárias fornecedoras dos serviços essenciais.

“Estes serviços
[energia elétrica e água] são essenciais e a taxa de religação não se destina a
remunerar nenhuma prestação, mas decorre do não pagamento da fatura. Além
disso, a cobrança da mesma não tem respaldo jurídico e configura-se como uma
forma de punição; o consumidor já está pagando a multa pelo atraso. Portanto,
esta taxa não pode se justificar em mais uma punição pelo atraso”, pontua o
deputado.

Um ponto importante do
projeto é que a gratuidade de religação não se aplica em caso de interrupção de
fornecimento requerido pelo consumidor ou quando a suspensão aconteceu por ato
ilícito do mesmo; um exemplo disso são os “gatos”.

A concessionária deverá
informar sobre a gratuidade do serviço de religação, através de aviso
telefônico, nas faturas emitidas ou em seu portal na internet. Ao descumprir o
que está contido nesta matéria, sanções administrativas estão previstas no
artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme regimento
interno da Casa de Leis, a matéria passará pelo crivo da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJR) e comissões de mérito. Após isso e sendo aprovada
também nas votações em plenário, a lei entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado e será fiscalizada pelos
órgãos e entidades de proteção ao consumidor.

A proposta já teve em tramitação
na Assembleia ano passado, sendo suspensa sua discussão devido ao período
eleitoral.

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