Direitos do Cidadão

Felipe Orro quer a diminuição da alíquota do IPVA para carros e motos em MS 

Categoria: Covid-19, Direitos do Cidadão, Economia, Política, Trânsito | 27.setembro.2022 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro (PSD) solicitou nesta terça-feira (27), ao Governo do Estado, a realização de estudos técnicos para a viabilização da diminuição da alíquota do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) de carros para 2%, bem como, o IPVA de motocicletas para 1%. A alíquota do imposto para automóveis no Mato Grosso do Sul é de 3% sobre o valor de mercado do veículo e a de motocicletas é de 2%.

“A redução do IPVA ajudaria os contribuintes sul-mato-grossenses a realizar dentro do prazo estipulado o pagamento do imposto inerente aos seus veículos, para que possam ficar em dia com seus débitos, trazendo benefícios também ao Estado que perde com as inadimplências”, afirma o deputado. 

Em setembro do ano passado, o parlamentar apresentou indicação solicitando ao governo a redução da alíquota do IPVA e aumento do parcelamento do imposto de cinco para dez parcelas. 

A indicação foi encaminhada ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja, bem como ao Secretário de Estado de Fazenda, Luiz Renato Adler Ralho, e atende a pedidos dos contribuintes sul-mato-grossenses que ainda sentem os reflexos negativos da pandemia do novo coronavírus.  

Felipe apresenta projeto que prevê desconto na fatura de serviços essenciais em MS

Categoria: Direitos do Cidadão, Projetos, Propostas | 22.março.2022 | sem comentários

Para garantir melhorias no fornecimento de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, internet e tv por assinatura aos consumidores sul-mato-grossenses, o deputado estadual Felipe Orro apresentou o Projeto de Lei de sua autoria, que prevê o desconto de 1/30 (um trinta avos), sobre o valor da tarifa mínima mensal dos serviços essenciais mencionados, em caso de falha no fornecimento aos clientes, em Mato Grosso do Sul.

“O consumidor que comprovar a falta do serviço deverá ser reparado em valor proporcional à hora e aos minutos da interrupção nas faturas seguintes”, explica Felipe.

O cliente deverá contatar a empresa através do SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), informando a data e horário do início da interrupção dos serviços. No caso de restabelecimento o procedimento é o mesmo: informar o horário do restabelecimento e ainda deverá abrir protocolo de reclamação para ter direito ao desconto na fatura.

A proposta aponta que os valores relativos ao desconto na fatura serão efetuados no mês seguinte, em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal. Quando a falta do fornecimento do serviço coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em curso, o desconto será efetivado da mesma forma.

“As interrupções no fornecimento destes serviços essenciais estão cada vez mais frequentes e mais longas, prejudicando e dificultando a vida dos consumidores que pagam mensalmente suas tarifas e franquias. O cliente merece um atendimento de qualidade, condizente com as altas contas praticadas pelas concessionárias em nosso Estado”, disse o deputado.

Felipe Orro, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa, reitera que o fornecedor responderá objetivamente pelos vícios do serviço que presta, devendo o consumidor receber, através de mecanismos adequados, o ressarcimento ou desconto relativo ao vício no serviço, tal qual preconiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Queremos assegurar que os direitos dos consumidores sul-mato-grossenses sejam respeitados. As pessoas estão cansadas de pagar contas exorbitantes, e mesmo assim, continuam sofrendo por falhas na prestação de serviços tão essenciais para nossas vidas, como é o caso da água e energia elétrica”, finaliza.

Felipe cobra da Energisa solução para constantes quedas de energia no bairro Alto Maracaju

Categoria: CPI da Energisa, Direitos do Cidadão | 03.fevereiro.2022 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro apresentou reivindicação em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (3) cobrando a Energisa para que resolva o problema das constantes interrupções no fornecimento de energia do bairro Alto Maracaju, situado em Maracaju.

“Coletando demandas da população de Maracaju, recebi queixas de moradores do bairro Alto Maracaju, que relatam sofrer com constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica”, explica Felipe Orro.

O parlamentar acrescenta que “essa falta de energia no bairro tem causado muitos transtornos. O fornecimento de energia elétrica se trata de necessidade básica para a população, principalmente para trabalho, conservação de produtos alimentícios em freezers e geladeiras e até mesmo acesso a aparelhos indispensáveis para tratamentos médicos”, pontua Orro.

A concessionária Energisa já é investigada em Comissão Parlamentar de Inquérito presidida por Felipe Orro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Felipe explica que “as queixas da população com relação ao serviço da Energisa são constantes. Precisamos que a concessionária preste um atendimento de excelência e qualidade, tendo em vista os altos valores pagos pelos consumidores nas contas de energia. É de suma importância que os moradores do bairro Alto Maracaju sejam atendidos com urgência para evitar maiores prejuízos”, finaliza Felipe Orro.

A reivindicação do deputado estadual foi encaminhada ao diretor-presidente da Energisa em Mato Grosso do Sul, Marcelo Vinhaes Monteiro.

Redução do ICMS sobre medicamentos é apresentada por Felipe Orro na Assembleia Legislativa

Categoria: Direitos do Cidadão, Saúde | 14.dezembro.2021 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro apresentou indicação nesta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa, propondo ao Governo do Estado a elaboração de estudos técnicos para isenção do ICMS ( Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre medicamentos e equipamentos utilizados nos tratamentos de diálise, Aids e câncer em Mato Grosso do Sul. “Precisamos provocar o Poder Executivo do Estado para a elaboração de projetos que reduzam tributos, na mesma linha de isenções aplicadas pelo Governo Federal, além de outros Estados membros da Federação”, explica Felipe.

O deputado disse ainda que a medida de benefício fiscal em tela, seria extremamente importante para a compra dos insumos necessários aos tratamentos das doenças citadas, por hospitais públicos, Santas Casas e demais redes de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), “São ações como esta que demonstram efetivamente, o compromisso e preocupação do governo com a saúde da população sul-mato-grossense”, afirma.

O Governo Federal publicou no mês de outubro deste ano, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Gecex nº 265, que reduziu a zero o Imposto de Importação de oito medicamentos utilizados no tratamento de câncer como leucemia, linfoma, câncer de mama ou de pulmão, entre outros. A diminuição de tributos também se aplica a doenças como anemia, esclerose múltipla e dermatite atópica. As medidas foram aprovadas pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia.

A exemplo do Estado de São Paulo que já garante isenção de ICMS sobre medicamentos para diálise, Aids e câncer; contemplando também, equipamentos e insumos destinados a hospitais públicos, entidades beneficentes e fundações privadas que atendem o SUS, o projeto proposto por Felipe Orro pretende garantir os mesmos benefícios em Mato Grosso do Sul.

O deputado encaminhou seu pedido ao governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja.

Hospitais Filantrópicos

Presidente da CPI da Energisa, Felipe Orro enviou ao governo, no começo deste ano, o pedido para isenção do ICMS (Imposto de Circulação sobre Bens e Mercadorias) na conta de luz dos hospitais filantrópicos do Estado. A concessão vale apenas para entidades beneficentes e que prestam serviço aos usuários do Sistema Único de Saúde.

“A medida é importante para aliviar a carga das instituições durante a pandemia. São entidades que prestam serviço essencial aos sul-mato-grossenses e passam por grandes dificuldades para equilibrar suas finanças”, explicou Felipe.

Felipe apela para que concessionárias prorrogue a suspensão no corte de água e luz

Categoria: Direitos do Cidadão | 08.dezembro.2021 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou indicação nesta quarta-feira (08), solicitando às concessionárias que prestam serviço público de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica no Mato Grosso do Sul, que não executem o famoso corte de água e luz aos consumidores que tenham faturas em atraso. O deputado pede que a medida se cumpra durante um mês, a começar agora no próximo dia 15 de dezembro até 15 de janeiro de 2022. “As pessoas ainda encontram dificuldades para quitar contas básicas e esse problema na economia ainda se deve a crise desencadeada pela pandemia”, explica.

Felipe lembra que as festas de final do ano estão próximas e que grande maioria da população ainda sofre as consequências da pandemia da Covid-19 e isso tem causado austeridade e dificuldade para que os cidadãos sul-mato-grossenses mantenham suas faturas em dia.

“Há que se considerar que seria importante que os consumidores do Estado não sejam privados de água e luz neste momento difícil, e assim, possam aproveitar de maneira mais digna o final de ano, momento de comunhão entre as famílias”, reitera.

Outro detalhe importante, segundo Felipe Orro, é que a continuidade do fornecimento mesmo sem o pagamento não isenta o consumidor de quitar suas dívidas com as empresas. Só vai garantir que não terá o serviço suspenso pela falta do pagamento. “Essa medida não perdoa a dívida e a concessionária continua com todo direito de cobrar e receber pelos serviços prestados. Queremos apenas que os consumidores tenham um tempo a mais para organizar suas economias”, finaliza o parlamentar.

Felipe cobra da Caixa prazo para entrega de documentação de imóveis no Jd. Aeroporto II

Categoria: Cidades, Direitos do Cidadão | 24.novembro.2021 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro encaminhou nesta quarta-feira (24) requerimento à Caixa Econômica Federal solicitando informações a respeito dos prazos para regularização documental dos imóveis de moradores do bairro Jardim Aeroporto II, situado em Aquidauana.

Em questionamento encaminhado ao senhor Antônio Joaquim Simões Santos Júnior, superintendente regional da Caixa Econômica Federal em Mato Grosso do Sul, Felipe Orro reivindica que a instituição informe “qual a previsão de tempo, pós assinatura dos contratos de doação, para que seja entregue a documentação dos imóveis em nome dos donatários do Jardim Aeroporto II”.

O parlamentar acrescenta que “os moradores do Jardim Aeroporto II clamam para que tenham seus imóveis devidamente transferidos para seus nomes, visto que os contratos de doação já foram celebrados há algum tempo e a documentação ainda não foi regularizada, sendo de suma importância que seja dada uma resposta aos anseios da população do bairro aquidauanense”, finaliza Felipe Orro.

Felipe Orro pede suspensão dos cortes no fornecimento de energia elétrica por 90 dias

Categoria: Direitos do Cidadão | 10.março.2021 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou nesta quarta-feira (10) indicação em sessão ordinária da Assembleia Legislativa solicitando a suspensão dos cortes de energia elétrica de clientes da Energisa pelo prazo de 90 dias. O pedido, elaborado em virtude da nova onda de contaminações por Covid-19, foi encaminhado à concessionária e à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que a indicação atende a pedidos de consumidores que vem enfrentando dificuldades econômicas em decorrência da pandemia do Covid-19. O Governo do Estado anunciou medidas restritivas para conter o avanço da pandemia.

“Muitos consumidores sul-mato-grossenses continuam enfrentando dificuldades financeiras em função da nova onda de contaminações de Covid-19. Há decretos de calamidade pública sendo prorrogados em diversos municípios do Estado, e o Governo anunciou medidas restritivas. Por esses motivos voltei a pedir a suspensão dos cortes de energia elétrica por 90 dias”, explica Felipe Orro, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa.

Em março do ano passado, no início da pandemia, Felipe Orro apresentou o mesmo pedido. No dia 24 daquele mês a ANEEL anunciou a suspensão dos cortes no fornecimento de energia elétrica motivados por falta de pagamento.

“Naquele momento foi importante a suspensão dos cortes para que os consumidores tivessem o fornecimento de energia elétrica garantido. Mas este prazo já decorreu e muitos consumidores sul-mato-grossenses estão com suas finanças comprometidas para manter o pagamento em dia”, ressalta Felipe Orro.

O pedido do deputado Felipe Orro foi encaminhado ao diretor-presidente da Energisa, Marcelo Vinhães Monteiro, e ao Diretor-Geral da ANEEL, André Pepitone da Nóbrega.

Felipe emite parecer favorável a PL que destina prêmios não resgatados da Nota MS Premiada a fundo de habitação

Categoria: Direitos do Cidadão | 24.fevereiro.2021 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei do Governo do Estado que trata da destinação dos prêmios não resgatados da Nota MS Premiada ao Fundo de Habitação de Interesse Social.

A proposta já aprovada em primeira votação agora tramita nas comissões de mérito da Casa de Leis. No entendimento do deputado Felipe Orro, os prêmios não resgatados podem atender projetos sociais.

“Este Projeto de Lei possui sua redação voltada aos interesses dos consumidores que desenvolvem o exercício da cidadania fiscal no Programa Nota MS Premiada e beneficiará a população sul-mato-grossense, tendo em vista que os saldos não resgatados pelos contemplados no prazo legal serão destinados ao Fundo de Habitação de Interesse Social, voltado para programas de políticas habitacionais”, argumentou Felipe Orro.

A Nota MS Premiada está em vigor em Mato Grosso do Sul desde janeiro de 2020 e em onze meses premiou mais de 3.700 pessoas. De acordo com o Governo do Estado, mais de 1,2 mil premiados não resgataram seus prêmios. No ano passado, o valor dos prêmios não resgatados retornava aos cofres públicos.

Felipe solicita proibição no corte do fornecimento de água em MS até 30 de abril

Categoria: Direitos do Cidadão, Projetos | 03.fevereiro.2021 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro apresentou indicação em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (3) solicitando à Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) que seja estipulado novo prazo, até o dia 30 de abril de 2021, para não corte do fornecimento dos serviços de água e saneamento dos consumidores no Estado.

A proposição do deputado Felipe Orro visa atender solicitação de cidadãos de todo o Estado, que continuam sofrendo com impactos econômicos provocados pela pandemia do novo coronavírus, necessitando de prazo maior para que não tenham interrompido o fornecimento deste bem essencial.

“A suspensão do corte no fornecimento de água já foi colocado em vigor no início da pandemia, em abril do ano passado, mas este prazo já decorreu, enquanto a grande maioria da população continua sofrendo com as consequências da pandemia da Covid-19”, aponta Felipe Orro.

Felipe acrescenta que, em Campo Grande, o prefeito Marquinhos Trad publicou decreto que prorrogou até o dia 17 de fevereiro a proibição do corte no fornecimento de água por parte da concessionária Águas Guariroba.

“Espero que a Sanesul acolha nossa proposição para que possamos garantir a todo o Estado que o fornecimento de água não seja suspenso nas casas dos consumidores neste momento delicado”, finaliza Felipe Orro.

A indicação foi endereçada ao diretor-presidente da Sanesul, Walter Benedito Carneiro Júnior.

Em 2020, Felipe atende municípios com obras de infraestrutura e recursos na Saúde e Educação 

Categoria: Asfalto, Covid-19, CPI da Energisa, Direitos do Cidadão, Educação, Emenda Parlamentar, Geral, Iluminação, Infraestrutura, Obras e Serviços, Projetos, Propostas, Saúde | 22.dezembro.2020 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro encerrou o ano de 2020 com 114 proposições apresentadas na Assembleia Legislativa, entre elas, cinco Projetos de Lei e 82 indicações, beneficiando os municípios com obras de infraestrutura, melhorias para Educação e reforço na Saúde. Além de R$ 1,8 milhão em emendas de sua autoria, que beneficiaram 17 municípios do Estado durante a pandemia da covid-19. “Este foi um ano atípico para as nossas famílias. Com todas as dificuldades, conseguimos atender os municípios do Estado com serviços, obras de infraestrutura, investimentos na Saúde e Educação. Tenho fé que no próximo ano, teremos uma vacina eficaz contra esta terrível doença e vamos superar esse período de perdas e distanciamento social”, disse o deputado. 

Felipe foi protagonista de importantes votações na Casa. Votou contra o Projeto de Lei Complementar que elevou de 11% para 14% a alíquota de contribuição para a previdência estadual de servidores ativos, aposentados e pensionistas, bem como na última pauta de discussões, quando sensibilizou o governo para a retirada do Projeto que previa a incidência do ITCD nos planos de previdência privada. “Após apresentar meu entendimento à equipe da Secretaria Estadual de Fazenda sobre a inconstitucionalidade do Projeto, o Governo prontamente acatou o meu argumento e retirou o projeto da pauta na Assembleia Legislativa”, explica Felipe Orro. 

CPI Energisa 

Vale destacar sua atuação parlamentar frente à CPI da Energisa. Felipe Orro, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, comentou que os trabalhos foram retomados no começo do ano com foco nos depoimentos de testemunhas e na coleta dos medidores de energia elétrica que deveriam ser enviados para análise no laboratório de engenharia da USP de São Carlos, em São Paulo. Tudo isso foi interrompido logo no início do ano com a crise da covid-19 e no mês de maio quando surtiu efeito a liminar contra a CPI, impetrada pela própria Energisa, e deferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

“Além do fato determinado, nós tínhamos acabado de receber o novo parecer técnico que atestou irregularidades em um relógio da Energisa. Estamos em dívida com a população quanto à elucidação das investigações, devido a essas intervenções que atrasaram a CPI”, explica o deputado.  

Outro fato curioso foi a tentativa de um Técnico da Energisa em intervir nos trabalhos dos peritos de São Carlos. Entretanto, a CPI enviou uma notificação à empresa, alertando para que a mesma não entrasse em contato direto com a universidade, já que o colegiado está à disposição para qualquer e eventual esclarecimento.   

Contudo, a CPI aguarda resposta da liminar interposta pela Assembleia Legislativa para a reversão da decisão do TJ, sobre a suspensão da vistoria dos relógios medidores de consumidores que oficializaram reclamações contra a Energisa, no Procon de Campo Grande. 

 Direitos do Consumidor 

Felipe Orro, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Assembleia, atuou contra o valor cobrado pela aquisição e instalação das novas placas veiculares. O deputado pediu explicação das empresas por meio de requerimento sobre os altos preços praticados. Após isso, os consumidores do Estado perceberam a redução no valor cobrado pelo serviço.  

Com parecer favorável de Felipe, a Assembleia aprovou a suspensão da cobrança de consignados dos funcionários públicos do Estado. Após o início da pandemia, Felipe pediu a suspensão de consignados dos servidores já na folha de abril e emitiu parecer favorável na Comissão de Defesa do Consumidor, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores com concessionárias de serviços essenciais. 

Emendas Parlamentares 

No início da pandemia, Felipe Orro articulou com o governo do Estado a liberação de emendas parlamentares de sua autoria, solicitadas em 2017 e também, os investimentos incluídos no pacote de 2019. O governo anunciou o repasse destes recursos, direcionados pelo parlamentar para ações e projetos nas áreas da Saúde e Educação em 17 municípios de Mato Grosso do Sul, um total de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais). “O governo foi atencioso e ágil na liberação das emendas. De nossa parte, procuramos atender as áreas mais atingidas na pandemia”, disse Felipe Orro.   

Felipe destacou Campo Grande e Aquidauana como as cidades que receberam os maiores valores na área da Saúde: R$ 200 mil e R$ 330 mil, respectivamente. Já para a Educação, o deputado destinou R$ 320 mil para oito instituições de ensino de Aquidauana e R$ 240 mil enviados para seis escolas estaduais de Anastácio. “Em Aquidauana e Anastácio os repasses são históricos, nunca houve investimento desse montante destinado na região por um único parlamentar”, comemora Felipe.    

Energia Elétrica 

Outra luta importante do deputado na Assembleia foi contra os aumentos sucessivos na conta de energia elétrica dos consumidores de Mato Grosso do Sul. Felipe enviou a primeira indicação no começo deste ano à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), solicitando a não aplicação do reajuste de 6,9% sobre a tarifa da conta de luz dos consumidores atendidos pela concessionária Energisa. Recentemente, o deputado pediu ao diretor-geral da ANEEL, André Pepitone da Nóbrega, a revisão da decisão que retomou a cobrança da taxa do sistema de bandeiras tarifárias nas faturas de energia elétrica dos consumidores e pediu a manutenção da bandeira verde (sem a cobrança de taxa extra) por mais 90 dias. O aumento nas contas de energia deve acontecer no dia 8 de abril de 2021, data definida para o reajuste anual. 

Infraestrutura 

Felipe teve importante participação junto ao governo do Estado e Federal, nos pedidos de manutenção e pavimentação de rodovias no Estado. Uma grande luta desde o início de seu mandato foi o asfalto da BR-262 até o Distrito de Taunay, em Aquidauana. Ainda na região, o parlamentar intermediou na Agesul a manutenção realizada nas rodovias MS-170 e MS-171, bem como a manutenção urgente na rodovia que dá acesso à UEMS de Aquidauana.  

Estudos para implantação de um reservatório na parte alta da cidade e setorização do sistema de abastecimento de água, foram solicitados pelo deputado Felipe para Anastácio, além da implantação de uma rede coletora de esgoto na Vila Ycaraí, em Aquidauana e sinalização horizontal, bem como, a instalação de sinalização vertical (placas) e semáforos, nas principais ruas e avenidas das cidades gêmeas.  

Para rochedo, Felipe Orro pediu a recuperação da rodovia MS-244 e ao DNIT reparos na rodovia BR-060, na Região Norte do MS; além de indicações para manutenção e/ou pavimentação em ruas e/ou rodovias de Anastácio, Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Chapadão do Sul, Maracaju, Rio Negro, Rochedo e Paraíso das Águas. Solicitou a recuperação e/ou substituição de pontes em Aquidauana, Bela Vista, Bandeirantes, Bodoquena, Rochedo e Terenos. 

Em Brasília, o deputado esteve com integrantes da bancada do MS pedindo investimentos para pavimentação da MS-345, rodovia que dá acesso ao distrito de Cipolândia. Nas duas últimas sessões da Assembleia, o deputado apresentou o pedido de recursos para recapeamento de via que dá acesso ao Indubrasil, em Campo Grande, e inseriu no orçamento de 2021 (LOA) diversas obras de infraestrutura e pavimentação em rodovias do Estado, beneficiando com investimentos do governo os municípios de Aquidauana, Anastácio, Bonito, Chapadão do Sul, Paraíso das Águas, Jaraguari e Ribas do Rio Pardo. 

Telefonia 

Felipe Orro pediu a instalação de uma torre de captação e retransmissão de sinal de telefonia e internet móvel, na região do Distrito de Pedra Branca, no Município de Chapadão do Sul/MS, no Distrito de Piraputanga, em Aquidauana, na região do Distrito de Taboco, no Município de Corguinho. Solicitou também a manutenção da torre de localizada na região do Distrito de Cipolândia, no Município de Aquidauana/MS.

Foto: Alems/Wagner Guimarães

Felipe quer revogar decisão da Aneel que impacta nas contas de energia no MS  

Categoria: Covid-19, Direitos do Cidadão | 02.dezembro.2020 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa, encaminhou expediente ao diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), André Pepitone da Nóbrega, solicitando a não retomada da cobrança de taxa do sistema de bandeiras tarifárias nas faturas de energia elétrica dos consumidores de Mato Grosso do Sul. O parlamentar também pediu a manutenção da bandeira verde, sem a cobrança de taxa extra por mais 90 dias. “Nossa população ainda sofre com os efeitos da pandemia da Covid-19. A inclusão da taxa referente à bandeira vermelha, trará ainda mais dificuldades a estes consumidores”, afirma Felipe.  

Conforme os últimos boletins epidemiológicos divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde, os números de contágio estão novamente em ascensão nesta segunda onda de infecção pelo novo coronavírus. Isso implica na necessidade da retomada de diversas medidas restritivas à locomoção da população. Diante à crise, o aumento no valor de combustíveis, nos valores de itens básicos de alimentação e demais serviços e produtos essenciais à população, segue em consonância com a alta do índice de desemprego em todo o País.

“É necessário que o poder público intervenha diretamente a favor das pessoas, protegendo-as destes aumentos abusivos. Os consumidores não devem ser ainda mais castigados neste momento de crise, em plena segunda onda da pandemia que assola nosso Estado”, pondera o deputado. 

Em maio deste ano, a Aneel decidiu manter a bandeira verde até 31 de dezembro de 2020 para os consumidores da Energisa e da Elektro em Mato Grosso do Sul.  

Bandeiras tarifárias 

Desde o ano de 2015 no País, as contas de energia elétrica adotaram o Sistema de Bandeiras Tarifárias nas modalidades: verde, amarela e vermelha, que indica o acréscimo ou não, no valor da tarifa elétrica cobrado pelas concessionárias. O valor repassado ao consumidor é calculado com base nas condições de geração de eletricidade. Quando a produção nas usinas hidrelétricas está favorável, aciona-se a bandeira verde, sem acréscimos na tarifa. Em condições ruins de geração, geralmente em épocas de estiagem, a Aneel pode acionar as bandeiras amarela, vermelha 1 ou vermelha 2, acrescendo taxa adicional nas contas de luz. 

Governo atende Felipe e abre cursos para sargento do Corpo de Bombeiros e PM

Categoria: Cidadania, Direitos do Cidadão, Geral | 28.outubro.2020 | sem comentários

Campo Grande (MS) – O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28) traz os decretos 15.537 e 15.538 que “autoriza a realização do processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos” da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul. Os decretos atendem a pedido feito pelo deputado estadual Felipe Orro no dia 7 de outubro, em atenção a solicitações feitas por cabos das corporações que há anos aguardam a oportunidade de ascender na carreira.

“Durante viagem a Corumbá, recebemos esta solicitação de bombeiros que atuavam naquele momento, no combate aos focos de incêndio no Pantanal, margeando as duas faixas da BR-262. Acredito no comprometimento do governo com a progressão funcional do efetivo dos bombeiros”, conta o deputado. “É de suma importância que os bombeiros militares de Mato Grosso do Sul sejam valorizados, diante do importante serviço que prestam à sociedade, conservando o meio ambiente e defendendo os cidadãos em situação de emergência, sobretudo, ajudando a salvar um de nossos grandes patrimônios naturais que é o Pantanal”, continuou.

O Curso de Formação estimula em sua prática conhecimentos gerais, habilidades e competências necessárias para a graduação dos novos sargentos. Os alunos aprendem também, técnicas de como agir com persistência, determinação, comprometimento, trabalho em equipe, empatia, manejo de estresse, coragem, perseverança, discernimento, proatividade, entre outras. Finalizada essa etapa, e obtendo o aproveitamento necessário, o militar está apto a receber a promoção.

Anatel pode impedir ligações de telemarketing aos consumidores de MS

Categoria: Direitos do Cidadão | 23.setembro.2020 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro solicitou ao diretor-presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Leonardo Euler de Morais, a intervenção da agência reguladora junto às empresas de telemarketing para que seja de fato executado no Estado, o bloqueio de ligações através do cadastro “Não Me Perturbe”, vigente desde 2019. “Os consumidores sul-mato-grossenses estão cansados de receber ligações excessivas de telemarketing, essa é uma reclamação recorrente nos órgãos que os defendem”, ponderou o deputado. 

No Mato Grosso do Sul existe a lei estadual nº 3641/2009, que criou o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, justamente para impedir as ligações quase sempre indesejadas. 

Contudo, ocorre que vários consumidores têm reclamado que as empresas não estão cumprindo a determinação estadual, pois mesmo após os bloqueios, elas continuam com o mesmo padrão de ligações incessantes. “A própria Agência determinou a criação deste cadastro, para evitar que os consumidores recebam tantas ligações sucessivas e incômodas de telemarketing. No entanto, as empresas ainda continuam desrespeitando as solicitações do bloqueio”, afirma Felipe. 

A intermediação da Assembleia Legislativa com a Anatel deve surtir na adoção de medidas que levem as sanções severas para estas empresas que não estão respeitando o sossego dos consumidores e reincidem na perturbação com o excesso de ligações, “queremos a proteção e segurança aos consumidores”, disse o parlamentar.

Foto: Divulgação

Deputado Estadual Paulo Corrêa

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