Agora é Lei

Dia Estadual da Segurança do Paciente é aprovado na Assembleia Legislativa

Categoria: Agora é Lei, Projetos, Saúde | 06.julho.2022 | sem comentários

A Assembleia Legislativa aprovou em segunda discussão nesta quarta-feira (06), o Projeto de Lei nº277/2021, de autoria do deputado estadual Felipe Orro, que institui o Dia Estadual da Segurança do Paciente. A data passa a fazer parte do calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul, celebrada anualmente no dia 17 de setembro. Conforme o parlamentar, a proposição foi articulada junto à Sobrasp (Sociedade Brasileira para a Qualidade do Cuidado e Segurança do Paciente).

“A iniciativa abre espaço no calendário sul-mato-grossense para que a segurança do paciente seja celebrada e, principalmente, que haja maior conscientização sobre as estratégias e ações adotadas para o estímulo e garantia da segurança na assistência à saúde”, destaca o deputado.

A elaboração do Projeto de Lei foi articulada pelo deputado Felipe Orro junto à representante da Sobrasp em Mato Grosso do Sul, Ana Maria Tristão.

Felipe reitera que a segurança do paciente é um atributo que vem adquirindo cada vez mais importância em todo o mundo.

“Esse Projeto favorece não somente os pacientes, mas também os familiares, gestores e profissionais da saúde que podem oferecer assistência segura, reduzindo riscos de danos desnecessários associados aos cuidados com a saúde”, afirma Orro.

De acordo com o texto da proposta, o Poder Executivo poderá tomar as providências necessárias para que os estabelecimentos de saúde públicos de Mato Grosso do Sul incorporem eventos ou atividades alusivas à data a seus calendários comemorativos.

A matéria obteve parecer da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Governo sanciona Lei de Felipe Orro que denomina estrada do 21 como Rodovia Luiz Rodrigues Cardozo

Categoria: Agora é Lei | 20.maio.2021 | sem comentários

O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta quinta-feira (20) a Lei 5.660/2021, de autoria do deputado estadual Felipe Orro, que denomina a Estrada do 21 – trecho da MS-345 entre as cidades de Bonito e Anastácio – como Rodovia Estadual Luiz Rodrigues Cardozo.

De acordo com Felipe Orro, o homenageado participou e contribuiu ativamente para o progresso e desenvolvimento da cidade de Bonito e região, e era conhecido como “Baiano da Jardineira”.

Baiano iniciou o transporte interestadual de passageiros e cargas para atender usuários, viajantes e para abastecer o comércio local em suas necessidades.

“Ele viajava enfrentando todas as dificuldades da época: estradas sem cascalhos, de chão batido, os buracos, atoleiros, chuvas torrenciais e enchentes com o intuito de atender seus usuários. Assim, nada mais justo a presente homenagem a um homem que deixou um legado de trabalho, solidariedade e luta pelo munícipio de Bonito”, argumentou o deputado.

Pavimentação da Estrada do 21

Em dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) nº189/2020 com cinco emendas aditivas de autoria do deputado Felipe Orro, que priorizam investimentos em diversas obras de infraestrutura e pavimentação. Em umas delas, Felipe solicitou recursos para os serviços de drenagem e pavimentação asfáltica na MS-345, precisamente no trecho do km 21.

Em janeiro de 2021, o Governo do Estado lançou licitação para pavimentar os mais de 100 quilômetros da Estrada do 21.

Governo sanciona Lei de Felipe Orro que declara de Utilidade Pública a Associação Amicat’s

Categoria: Agora é Lei | 07.maio.2021 | sem comentários

O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta sexta-feira (7) a Lei 5.655/2021, de autoria do deputado estadual Felipe Orro, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Amigos dos Gatos (AmiCat´s), sediada em Campo Grande. A associação atua no resgate e assistência aos felinos encontrados em situação de rua.

Felipe Orro pontua que a declaração de Utilidade Pública à entidade AmiCat’s visa “expandir os relevantes serviços prestados pela associação, que atua desde 2017 no resgate e assistência veterinária de felinos, buscando atender cada vez mais animais abandonados, extraviados, doentes, feridos ou vítimas de maus tratos, recolhendo-os em suas instalações ou em clínicas veterinárias conveniadas”, explica o deputado.

De acordo com seu Estatuto Social, a entidade busca desenvolver ações educativas, visando a conscientização sobre a importância do respeito aos animais, além de fiscalizar o cumprimento dos dispositivos, de leis e decretos voltados à proteção aos animais.

O deputado também destacou que a Associação Amigos dos Gatos já possuía utilidade pública municipal, declarada pela lei municipal 6.156 de 19 de dezembro de 2018, “necessitando da declaração de utilidade pública estadual, pois, a cada ano, vem prestando relevantes serviços no município de Campo Grande, buscando atender o maior número possível de animais, muitos deles em situação degradante, logo, necessitando aumentar sua capacidade de atendimento”.

 

Aprovado projeto que batiza de “Caminho do Tuiuiu” o acesso a Taunay

Categoria: Agora é Lei, Comunidades Indígenas | 22.setembro.2020 | sem comentários

O deputado estadual Felipe Orro teve mais um Projeto de Lei de sua autoria aprovado na Assembleia Legislativa (Alems), denominando a rodovia MS-442, estrada que liga a BR-262 ao Distrito de Taunay, em Aquidauana, de “Oxené Kohó – Caminho do Tuiuiú”. A matéria foi votada nesta terça-feira (22), durante sessão plenária, com resultado favorável por unanimidade entre os parlamentares e segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja. 

Agradeço aos colegas parlamentares por atenderem mais esta solicitação feita pela comunidade indígena do Distrito de Taunay. Este nome se refere ao primeiro ato da dança indígena, que significa que o pássaro está observando cuidadosamente o território a ser explorado de onde extrai seu alimento”, explicou Felipe. 

Este ano o governo do Estado autorizou as obras de pavimentação da MS-442, uma das principais articulações de Felipe Orro (PSDB) no Parlamento, “Conquistamos este ano o tão sonhado asfalto no acesso de Taunay, que levará dignidade para a população de quase sete mil indígenas”. 

O nome dado a estrada homenageia o Tuiuiú, um dos pássaros símbolos do Mato Grosso do Sul, conhecido nacionalmente juntamente com as belezas incomparáveis da flora e fauna na região pantaneira.  

A pavimentação dos 11 quilômetros da MS-442 está orçada em R$ 13,9 milhões e o serviço tem prazo de 300 dias para ser concluído. “Esse asfalto significa, acima de tudo, dignidade para os moradores de Taunay, garantindo acesso à saúde, educação e o escoamento da produção da região. Continuamos na luta pela pavimentação de mais sete quilômetros para que o asfalto chegue em todas as aldeias da região”, disse o deputado. 

Outras Obras 

Felipe Orro esteve à frente de outras reivindicações na região, como a pavimentação da MS-450 conhecida como Estrada-Parque do Distrito de Piraputanga, entregue final do ano passado. “Fora estas obras, estamos reivindicando e acompanhamos de perto à pavimentação da BR-419, que ligará Aquidauana ao município de Rio Verde de MT”, finaliza.

Foto: Divulgação

Lei de Felipe Orro é sancionada e estabelecimentos comerciais deverão informar taxas de juros a prazo e no crédito

Categoria: Agora é Lei | 28.agosto.2019 | sem comentários

O governador
Reinaldo Azambuja publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (28) a sanção
da Lei 5.383/2019, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que estabelece a
obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara, por meio de afixação
de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor
pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado de Mato
Grosso do Sul.



De acordo com a Lei, as tabelas precisarão conter informações sobre as taxas
mínimas e máximas dos juros remuneratórios para cada tipo de financiamento, bem
como multas e demais encargos se incidentes. Nas promoções e publicidades
internas dos estabelecimentos, os encargos deverão estar indicados ao lado do
preço final da mercadoria, explicitando-se os juros ao mês e ao ano.


“Vivemos em um país com uma das maiores taxas de juros, o que leva, juntamente
com uma cultura consumista e de baixo poder aquisitivo da maioria, a um
endividamento cada vez maior. Nosso objetivo é assegurar o conhecimento das
informações nas relações de consumo”, afirmou Felipe Orro.

O parlamentar, que também é presidente da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor
na Casa de Leis, destaca que é necessário o comprador ter conhecimento do valor
real do produto que estará adquirindo em uma compra à prazo. “Por conta da
dificuldade no acesso às taxas de juros, o consumidor acaba sendo confundido na
hora da compra e acaba pagando a mais pelo produto que deseja adquirir. Com
essa Lei, os estabelecimentos ficam obrigados a divulgar o valor real dos
produtos vendidos no crédito ou à prazo, evitando que o comprador comprometa
suas finanças e venha a se tornar inadimplente no futuro”, explica Felipe Orro.


Os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras terão 90 dias para
adequação à nova legislação. A não aplicação da norma acarretará penalidades do
Código de Defesa do Consumidor.

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